ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 24-10-2001.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano
dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sebastião
Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária e das Atas da
Trigésima Oitava, Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Solenes, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 264, 265 e 266/01 (Processos nºs 3978, 3979
e 3980/01, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
024/01 (Processo nº 3977/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, a Indicação nº 042/01 (Processo
nº 4018/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01 (Processo nº 4011/01);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 3976/01). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício nº 002/01, do Vereador Henrique Tavares, Presidente da Câmara
Municipal de Guaíba – RS; Comunicado nº 49934/01, da Senhora Mônica Messenberg
Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE. A seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o
quórum da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cesar Pureza, Presidente do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que discursou a respeito de denúncias de
irregularidades nas eleições para a Diretoria da Associação dos Funcionários
Municipais de Porto Alegre – AFM, informando ter ingressado com ação judicial
para a suspensão do referido processo eleitoral dessa entidade. Também,
manifestou-se acerca da política salarial do Governo Municipal para o funcionalismo
e questionou as taxas de juros sobre empréstimos feitos junto à Associação dos
Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, Luiz Braz,
Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Estilac
Xavier e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Nereu D'Avila
formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de reunião da Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes, com a finalidade de avaliar a distribuição da
programação da TV Câmara - Canal 16, tendo o Vereador João Antonio Dib
manifestado-se sobre o assunto e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a
respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 259 e 261/01, discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib, 207/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson e Humberto
Goulart, 257/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste, o
Projeto de Resolução nº 097/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
010/93, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 243/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em
4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 099/01, discutido pelo Vereador João
Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu
considerações a respeito das manifestações das galerias durante as Sessões
realizadas neste Legislativo, afirmando ser inadmissível o desrespeito do público
presente em relação às intervenções feitas pelos Senhores Vereadores. Nesse
sentido, informou ter encaminhado ofício à Mesa Diretora, solicitando seja
providenciado o isolamento físico entre as galerias e o Plenário. O Vereador Haroldo
de Souza agradeceu o empenho do Vereador Fernando Záchia, Presidente deste
Legislativo, em providenciar uma sala para a instalação do gabinete da Bancada
do PHS. Também, propugnou por providências do Executivo Municipal, relativamente
às crianças de rua e, relatando visita feita a restaurante popular implantado
por iniciativa privada no Bairro Azenha, discorreu sobre a importância do
engajamento do Poder Público nessa questão. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Vereadores Gilmar Luz, do PDT, e Gil da Voglio, do
PMDB, ambos do Município de Osório – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo criticou a duração de contrato emergencial firmado entre o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU – e a empresa CORES – Coletora
de Resíduos Industriais Limitada, solicitando esclarecimentos do Executivo
Municipal quanto ao assunto. Ainda, pronunciou-se sobre a continuidade dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – que investiga denúncias
de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, aditado pelo Vereador
Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 042/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib e Adeli Sell. Em
continuidade, foram apregoadas as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Vereador
Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
027/00 (Processo nº 0543/00). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Fernando Záchia, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs
01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00 (Processo nº
0543/00). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Estilac
Xavier, solicitando fossem as Emendas nºs 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/00 (Processo nº 0543/00), dispensadas do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 027/00, com ressalva das Emendas a ele apostas, por
vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Nereu
D’Avila, Beto Moesch, Raul Carrion, José Fortunati, Aldacir Oliboni e Estilac
Xavier e encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Braz,
Ervino Besson e Estilac Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Valdir Caetano, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente afastou-se da
presidência dos trabalhos da presente Sessão, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Após, foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/00. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/00, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Nereu D'Avila. Em continuidade, o
Vereador Sebastião Melo informou que estaria realizando, juntamente com a
Vereadora Sofia Cavedon, visita a aterros sanitários de Porto Alegre,
convidando os Senhores Vereadores para participarem da mesma. Também, o Senhor
Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador José
Fortunati, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Foi aprovado o Requerimento nº 238/01 (Processo
nº 3841/01 - Moção de Solidariedade e Apoio à Câmara de Deputados e ao Senado
Federal, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1733-B/96, que estende à mãe
adotiva o salário e licença-maternidade, incluindo tal direito na Consolidação
das Leis do Trabalho), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Maristela Maffei, Beto
Moesch, Nereu D’Avila, Haroldo de Souza, Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia. A
seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt procedeu à entrega de Requerimento,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando audiência e parecer da
Procuradoria da Casa, no que diz respeito à legalidade da permissão dada pelo
Executivo Municipal para a permanência de integrantes do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra - MST - em canteiro central situado na Avenida Loureiro da
Silva e que esta Casa estude alternativas para a realocação dessas pessoas,
tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt,
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier
informou que o Município de Porto Alegre recebeu o Certificado de Regularização
Previdenciária, expedido pelo Governo Federal. Às dezoito horas e trinta e um
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo
Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino
Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pela Senhora
1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Cesar Pureza, representando o Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regimental de dez
minutos, e falará sobre eleições da AFM, Plano Previdenciário e descontos na
folha de pagamento.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, a minha Bancada está preocupada
- agora chegou a Ver.ª Maria Celeste - e quer saber se houve alguma epidemia
com os Vereadores do PT, porque não estão presentes no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Ver. João Antonio Dib, não é Questão de Ordem.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Eu não disse que era Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Nem há esse tempo no Regimento, por favor.
O SR. CESAR PUREZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas municipários, especialmente a Diretoria do
Montepio que se faz presente à nossa direita. Nós agradecemos pela oportunidade
da concessão deste espaço para a nossa manifestação.
O
SIMPA, na pessoa do seu Presidente, tomou a iniciativa de impetrar uma ação, um
pedido liminar que visava a suspensão das eleições da AFM. Entendíamos que o
Edital estava equivocado. Existia, durante o processo eleitoral, e existiu, e
foi comprovado hoje, naquela entidade, inclusive a compra de votos. Vereador e
municipário João Antonio Dib, o montante vai perto de 20 mil reais da concessão
de auxílio financeiro na AFM, outro dia eu lhe trazia um dado próximo desse, e
V. Ex.ª já demonstrava preocupação, portanto, municipários, esse foi o
propósito da nossa manifestação e movimentação política e jurídica. De
imediato, existia a intenção da própria AFM em não reconhecer um terço que
estava ainda vigente. Esse um terço tomou a iniciativa de mover uma ação que
suspendeu a segunda intenção de eleição. E, hoje, em último prazo, lá, Ver.
João Antonio Dib, ocorreu uma eleição que, a princípio, seria, até pela própria
manifestação judicial, uma prorrogação do mandato. No entanto, numa manobra
inteligente, conseguiram mudar o verbo, o termo, houve uma eleição. Remete para
uma briga judicial que vai longe. Espero que não. Nós conjugamos, lá no SIMPA,
enquanto Diretoria, o verbo construir, nós não conjugamos o verbo destruir e
nos preocupamos com a situação em que se encontra a AFM.
O
segundo momento, a Previdência: esta Casa soberanamente votou, aprovou, o
Prefeito vetou, e a Câmara, de novo, soberanamente, derrubou o Veto. Srs.
Vereadores, os municipários estão ansiosos, aguardando o momento para se
manifestar em torno da Previdência, autarquia ou direito privado. O Montepio,
embora a contragosto de alguns, tem dado provas de que tem condições, sim, de
gerir a Previdência. O receio, de alguns poucos, existe, porque sabem que os
municipários vão decidir pela manutenção do Montepio que, no nosso
entendimento, visa uma redução de uma alíquota e a manutenção de uma entidade
saudável, sem que como isso venha a comprometer o próprio Orçamento, que não é
nosso, que é da Cidade. Nós temos uma visão técnica e entendemos que, com esse
encaminhamento, nós vamos manter o Montepio saudável, sim, e, ao nosso juízo,
com a Diretoria, novos tempos exigem diversificação de investimentos.
Infelizmente, a Administração, dita popular, assim não o enxerga. Eu lamento
que a Vereadora e Professora Sofia Cavedon não esteja presente, porque o
segundo momento que vamos abordar são os descontos e, ao nosso juízo, passa a
questão dos descontos por dentro da Lei nº 7.428, sancionada em abril de 1994
pelo então Prefeito Tarso Genro e cada um dos Vereadores têm uma cópia dessa
Lei.
No
segundo momento, pela Lei nº 7.539, Srs. Vereadores, o Governo tinha como
hábito, nas mãos da Diretoria do Sindicato, usar os municipários como massa de
manobra e chamou na parte da categoria para uma assembléia em que o atrativo
era elevar em 10% a margem do desconto da tabela nº 1 do art. 7º da Lei nº
7.539.
Portanto na Lei nº 7.428 o limite da tabela nº 1 era de 80% e na Lei nº 7539 pulou para 90%. Mas não disseram aos municipários que ali estava inclusa a retirada da vinculação da correção do vale-alimentação. Claro que a vinculação é inconstitucional. Mas essa manobra não foi dita com toda a honestidade aos municipários. Eu trago e citei o nome da Vereadora e Professora Sofia Cavedon, porque ela habitualmente usa esta tribuna, fazendo críticas ao Sindicato, porém não tem como comprovar aos municipários qual foi o outro interesse senão o de negociar em prejuízo aos municipários. E isso levou o Perfeito Tarso Genro a argüir a inconstitucionalidade a uma política que ele mesmo sancionou. Todos vocês sabem que já existe decisão de 1º e 2º graus; o voto do Ministro-Relator é público, é pela constitucionalidade. No último dia 10, passado, o Sindicato, o Montepio na pessoa do seu Presidente Luiz Carlos Mendelski e o municipário Sr. Antonio Barros Nortfris estivemos em audiência com o Ministro Nelson Jobim, com a Ministra Ellen Gracie Northfleet. Sendo que na oportunidade o Ministro Nelson Jobim afirmou que leva o recurso à apreciação até o final deste mês.
Quero
registrar, também, que o Governo, no dia 28 de setembro passado, renovou o
Decreto nº 13.416 que se refere a descontos em folha. Esse Decreto foi renovado
pelo anterior nº 12.820 de junho de 2000, em que permitiu às entidades
unificarem os descontos, e, logicamente, ali estava a grande intenção: em
unificando os descontos, Srs. Vereadores, mascarou a ilegalidade. Por exemplo,
lá na AIAMU existe a venda casada, primeiro que a AIAMU não tem autorização do
Banco Central, e o servidor que precisa de um financiamento, vai até a AIAMU e
sofre o constrangimento de ter de aderir a um plano de seguro, com isso contrai
o financiamento, além de que sofre o desconto da mensalidade. E, no entanto, a
esse desconto unificado são impostos juros superiores a 200%. O mais absurdo no
último Decreto, Srs. Vereadores, é que faculta ao Executivo, durante três
meses, até dezembro, descontar em folha um limite além dos 60%. Temos aí, na
mesa dos senhores, um exemplo em nome do servidor Luiz Gonzaga Fagundes Paula,
que está ali e nos autorizou a veicular e a publicizar essa situação. Esse
servidor está recebendo, líquido, neste mês, 73 centavos, por obra dessa
extorsão que o Governo da Administração Popular pratica no momento, e vai
praticar até dezembro.
Estamos
aqui pedindo encarecidamente a esta Casa que urgentemente reveja os artigos, do
104 ao 108, que liberam e facultam ao Executivo agir dessa forma; eu diria que
extorsivamente.
Uma
outra denúncia que nós queremos fazer é de que o Montepio tem a COOPERPOA e
sofre por pressão e por imposição do próprio Governo, e que está contemplado
nesse Decreto um desconto de mais 2% para poder cobrar os empréstimos na folha
de pagamento. Portanto, está evidente que querem jogar os municipários contra
as entidades, contra o Montepio, contra o Sindicato, que, aparentemente,
estariam compactuando com essa prática extorsiva. A nosso juízo, essa prática
extorsiva, por ora, ocorre lá no Talibã. Aqui, com esta Casa independente e
soberana, temos a certeza, Ver. Nereu D’Avila, de que uma medida será tomada
urgentemente.
E,
para encerrar, Srs. Vereadores, quero registrar que, por iniciativa do Ver.
Nereu D’Avila, então Presidente desta Casa, possibilitou a contratação do
Advogado Dr. Werner Becker, e jamais, municipários, nós podemos esquecer que,
grandiosamente, o então Presidente desta Casa, permitiu que o SIMPA,
SINDICÂMARA e mais quatro entidades, contratassem o Dr. Werner Becker que é o
Procurador na Ação que, contraditoriamente, o então Prefeito move contra os
próprios servidores. Por último, usa do Decreto para extorquir os nossos
salários.
Eu
encerro, Sr. Presidente, dizendo que no próximo dia 28 não temos nada a
comemorar a não ser essa prática Talibã de um Decreto que vem extorquir ainda
mais o salário dos servidores. Se já não bastassem os próprios 27%, ou seja, a
grande contradição, argüir a inconstitucionalidade de uma política que o
próprio Prefeito sancionou. Portanto, o que temos de registrar é isso: nada a
comemorar, nem sequer o penduricalho do tal vale-alimentação, ali estão os
aposentados, que quando se aposentam não têm a incorporação desse penduricalho.
Nem vou sugerir uma salva de palmas, aqui, neste momento, porque não temos,
lamentavelmente, pela terceira vez, algo a comemorar. Muito obrigado Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Cesar Pureza a fazer
parte da Mesa.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, em primeiro lugar, para
registrar que por questões de detalhes a Câmara pagaria o vexame de não ter
quórum, coisa que jamais ocorreu, mas que fique registrado que deliberadamente
a Bancada do Governo, naturalmente, sempre disposta ao diálogo não gostaria de
ter ouvido o Presidente do SIMPA.
Em
segundo lugar, apresentar solidariedade às questões formuladas pelo Presidente,
especialmente àquelas referentes a domingo próximo, 28 de outubro, Dia do
Funcionário Público quando concretamente não se tem nada a comemorar a não ser
a população esperando mais um aumento de impostos através do IPTU, do aumento
da Planta de Valores, do aumento do valor venal de todos os imóveis de Porto
Alegre - portanto puro e simples aumento de imposto - e eu espero,
naturalmente, que esta Câmara seja sensível à crise que estamos vivendo e não
autorize este absurdo, esta inconveniência, este desaforo. Todos os fins de
ano, o Partido dos Trabalhadores quer onerar dando migalhas que o processo traz
em função de um aumento generalizado. Então, é esta a expectativa do fim do ano
e é esta a expectativa dos funcionários, como V. S.ª colocou na tribuna.
Portanto
a nossa solidariedade aos funcionários municipais. E, se não fosse domingo, eu
sugeriria que fosse de luto o dia anual do funcionário público pela não
existência de política para o funcionalismo municipal pela atual Administração
Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Cesar
Pureza, Presidente do Sindicato, Srs. funcionários, Sr.as
funcionárias, eu quero cumprimentar o Sindicato por uma luta que vem-se
arrastando através dos tempos, mas o Sindicato não deixa que morra a esperança
dos funcionários públicos de se cobrarem de um achaque de que foram vítimas
quando, na primeira Administração do Dr. Tarso Genro, tiveram aqueles índices
de reajustes alterados, sem que houvesse uma legislação para amparar a atitude
do Sr. Prefeito Municipal. Isso foi parar na Justiça, e eu sei que o Sindicato
está em cima, para cobrar as atitudes do Judiciário, a fim de que os funcionários
possam receber aquilo que lhes foi tirado naquela época.
E
agora eu vejo – e vejo com tristeza – que os funcionários públicos são vítimas
de outros golpes, que infelizmente têm a participação de alguns segmentos do
funcionalismo que não deveriam participar desses golpes. Eu vejo aqui um
funcionário público municipal recebendo apenas 73 centavos no final do mês,
porque foi obrigado a fazer desconto para seguro obrigatório, Minas, BR, AIAMU,
Grêmio de Fiscais do Município, para o BANESTADO Empréstimo Financeiro, mais um
monte de coisas que foram retirando dinheiro desse funcionário, deixando-o
apenas com 73 centavos. Esses casos eu não vejo aqueles políticos da situação
comentarem, discutirem, quererem resolver. Não, eles querem é tirar mais
dinheiro da população, com esse aumento vergonhoso que querem empreender,
através do IPTU progressivo, onde a classe média vai ser, mais uma vez,
onerada.
Quero
cumprimentar o Sindicato e a todos os funcionários, pela grande luta para
modificar este quadro. Parabéns a vocês! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro os nossos efusivos cumprimentos à
categoria de servidores municipais, que, ao longo da sua história, construiu,
junto com o povo de Porto Alegre, os seus serviços públicos, com muita garra e
com muito denodo.
Na
verdade, Presidente Cesar Pureza, a sua fala corrobora aquilo que para nós é de
uma clareza meridiana. O Governo da Frente Popular é um mau patrão, porque
quando está na oposição, vai para o palanque, na defesa dos trabalhadores, com
muita veemência, com muito vigor, com muita luta. Mas, quando está no poder, na
verdade o discurso não casa com a prática. Veja, por exemplo, que a
Constituição de 1988 - que, aliás, a bancada petista não quis assinar -
estabeleceu a equiparação entre os ativos e inativos. De 1988 até agora, até o
mês passado, a Prefeitura nunca pagou os inativos equiparados aos servidores
ativos. O Prefeito atual, Sr. Tarso Fernando Genro, concedeu um aumento com a
mão esquerda e tirou com a mão direita, e agora a questão está no Supremo, que
são os vinte e sete vírgula poucos por cento, num processo demorado, longo, que
se encontra com o Relator Jobim. De outro lado, a questão do vale-alimentação,
reivindicação antiga dos servidores municipais.
A
política salarial da Frente Popular, de certa forma é a seguinte: primeiro, não
tem aumento. Reposição salarial não é aumento. Vamos deixar isso bem claro. Ela
não se diferencia muito dos governos neoliberais que andam por aí. Isso, temos
que deixar com muita clareza, com muita tranqüilidade.
Mas
quero cumprimentar a categoria pela bravura, pela luta e por tudo que presta a
esta extraordinária e maravilhosa Cidade, que é a nossa querida Porto Alegre.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento, pelo PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, queremos também saudar o Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre, através do seu Presidente Cesar Pureza, e todos os municipários
presentes. É importante a presença do Sindicato nesta tribuna, por trazer, mais
uma vez, uma problemática sobre a qual esta Casa já tem discutido em outras
oportunidades, que é a questão dos direitos dos funcionários públicos do
Município, a sua luta pelos índices de reajuste, que foram alterados há muito
tempo, e que têm, inclusive, gerado uma ação na Justiça, que se arrasta por
muito tempo.
Todos
os dias, inclusive no dia de ontem, a imprensa publica novos aumentos das
tarifas públicas. Evidentemente que essa defasagem que se coloca entre o
aumento dos impostos em Porto Alegre, que tem crescido assustadoramente, o
aumento das tarifas públicas, o aumento dos produtos da cesta básica, e uma
série de outros aumentos que têm penalizado a classe baixa e os setores
populares da nossa sociedade, têm que ser indícios efetivos da necessidade de
valorização dos funcionários públicos, com os reajustes necessários para que a
categoria possa recuperar o seu poder de compra, e a sua dignidade como
servidor.
Os
servidores públicos têm a responsabilidade do atendimento à população, e quando
o Governo não prioriza as condições de trabalho, as condições de salário dos
servidores, isso afeta os trabalhadores da área pública, às vezes até tendo
conseqüências na qualidade dos serviços ao conjunto da população.
Portanto,
essa é uma discussão que interessa prioritariamente aos funcionários municipais
de Porto Alegre, mas interessa, também, ao conjunto da sociedade
porto-alegrense. Sendo assim, evidentemente, diz respeito a esta Casa. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com satisfação que recebemos aqui o
Sr. Cesar Pureza, Presidente do SIMPA. Vejo sempre nas ruas a reclamação contra
o Governo Federal, contra o Governo Estadual e aqui parece que está tudo às
maravilhas. Sentimos que a categoria está muito dividida; o Poder Público
Municipal não tem dado aquele respaldo, não tem estendido aquela mão, aos
funcionários municipais, e aqui também tem muitos problemas.
Saúdo
a sua presença e a de todos os funcionários municipais, e digo que lutem, que
mostrem a realidade a Porto Alegre, que nós aqui não estamos às maravilhas; que
temos muitos problemas escondidos, às vezes, pela malandragem, pela malícia,
pela forma de posicionamento. O funcionário público municipal tem de se
manifestar fortemente, tem de mostrar a realidade, porque aí fora pensam que o
funcionário público está muito bem. Não está, o Poder Municipal tem cometido
muitos erros, iguais aos do Governo Federal e Estadual.
Quero,
portanto, deixar a nossa Bancada à disposição dos funcionários públicos
municipais para que lutem, cara a cara, frente a frente, com o Governo
Municipal para mostrar a sua realidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr.
Presidente da Mesa, eu gostaria de esclarecer o questionamento que fiz, que V.
Ex.ª interpretou como Questão de Ordem, mas não era. Era até para fazer uma
ordem na questão. Num momento de dúvidas, angústias e medo, e o antraz sendo
anunciado, de repente, quando toda a Bancada do PT não compareceu para abrir a
Sessão, este Vereador tinha de se preocupar. Agora estou satisfeito, porque a
maioria já está aí.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em dois minutos não seria possível fazer uma
análise do que aqui foi colocado pelo Presidente do SIMPA. Mas uma coisa fica
absolutamente clara: ao longo do tempo, a administração da Prefeitura sempre
afirmou que não poderia repor os salários dos municipários, porque os gastos
excediam àquilo que a Lei Rita Camata preconizava. Hoje, nós sabemos que os
gastos - o Prefeito e o Secretário da Fazenda assinaram – com pessoal são de
42%. Não são mais os 60%, nem os 65%, mas 42%. Então, os servidores têm sido
injustiçados, como duas vezes lhes tomaram o dinheiro de dentro do bolso quando
retroagiram uma Lei para tirar e, quando retroagiram uma liminar para também
tirar o dinheiro dos servidores municipais.
Agora,
eu espero que algumas coisas ocorram, até porque na LDO apresentei uma Emenda
propondo o aumento do vale-alimentação, foi aceito por todos e sancionado pelo
Prefeito. Espero que aconteça e que melhoras aconteçam para os servidores do
Município, que precisam, têm o direito para que pudessem, até, comemorar o seu
dia como servidores municipais. Mas não vai ser bem assim.
Com
relação ao patrimônio dos municipários, eu penso que ele deveria ser
inalienável, olhado pelo lado que fosse olhado. O patrimônio dos municipários
deve ser dos municipários. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Porto Alegre é uma cidade
que resiste a um modelo de exclusão econômica nacional que amplia o número de
miseráveis, determina perda do emprego, faz com que o nosso patrimônio seja
sucateado. Há forças políticas neste País, onde o PT se incluiu com muito
orgulho, que defendem um serviço público de qualidade e transparente, sob o
controle social. Esse é um patrimônio que o nosso Partido tem e, por isso, nos
colocamos sempre na fronteira contra aqueles que quiseram vender as estatais e
que quiseram desmontar o serviço público com os PDVs e outros mecanismos que
foram feitos de desvalorização do funcionalismo.
É
a única cidade do Brasil e, talvez, da América que tem reposição salarial, e
que, no período da aplicação do Plano Real, deu o dobro daquilo que a inflação
oficial, pelo menos, promulgou. E, agora, tivemos a felicidade de sermos
atores, partícipes, em conjunto com os nossos colegas, a grande esmagadora
maioria desta Casa ter transformado a ação previdenciária, o regime próprio da
previdência dos municipários em uma autarquia pública, não mais sujeita à
manipulação e sob o controle dos Tribunais de Contas e desta Casa.
Por
isso, nós temos muito orgulho em falar para os funcionários públicos de Porto
Alegre. Sabemos que há limites, mas sabemos que estamos na fronteira e na
vanguarda daqueles que querem a valorização dos servidores, seja nos seus
ganhos seja nas condições de trabalho. De triste memória são aqueles que
passaram pelos governos de Porto Alegre e do Estado, e a quem o povo teve que
fazer retornar para a Planície, porque não souberam administrar bem a coisa
pública e sequer tiveram zelo com as questões dos funcionários. Esta é a nossa
saudação pelo Dia do Funcionário Público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós pedimos às galerias que mantenham
respeito aos nossos parlamentares quando de suas manifestações. Por favor!
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos, em nome da Bancada do PC do B, manifestar a nossa homenagem aos
funcionários municipais, estaduais e federais - tivemos ontem uma Sessão Solene
nesta Casa para tratar disso - e referir que, enquanto há sete anos, no nosso
Brasil, os servidores federais não têm nada de aumento e acumulam perdas de
80%, em Porto Alegre, se considerarmos, de 1994 até o dia de hoje, nós tivemos
aumentos bimestrais – é claro que nós compreendemos que existem ainda
carências, problemas que devem ser enfrentados – que chegaram, acumulados, a
184,18%.
Este
é o paralelo: de um lado o Governo Federal - ouvi alguns parlamentares desta
Capital, cujos partidos o apoiam, se manifestarem - que, em sete anos não deu
1% de aumento, reduzindo, portanto, os salários, em 80%. Em Porto Alegre nós
tivemos, com todos os problemas – e Porto Alegre não é uma ilha em meio ao
neoliberalismo - da exclusão, um aumento de 184%. Muito resta ainda por fazer,
mas creio que Porto Alegre ainda é, para os seus servidores, um privilégio que
não existe em nenhum outro ponto do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos ao Presidente do Sindicato
dos Municipários de Porto Alegre, Sr. Cesar Pureza, pela presença, o qual
participou da nossa Tribuna Popular. Suspendemos os trabalhos da presente
Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h58min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, foi distribuído aos Srs.
Vereadores, há poucos instantes, a grade de programação do Canal 16 da nossa
Câmara. Nós estivemos analisando estupefatos e perplexos que a nossa correlação
de horários em relação a Assembléia é um prejuízo enorme para a transmissão dos
nossos trabalhos.
Aqui
está que na segunda, terça, quarta e quinta, a TV Câmara reproduz as nossas
Sessões às 18h, tão-somente na segunda, na terça, na quarta e na quinta. Na
segunda, a Sessão de segunda; na terça, a Sessão da segunda e na quarta, a
Sessão de quarta-feira e na quinta a Sessão de quarta, repito, às 18h, enquanto
a Assembléia reproduz às 22h30min nas segundas, terças, quartas, quintas e
sextas-feiras, ou seja, o horário de maior pico de audiência fica única e
exclusivamente para a Assembléia. Aí, na sexta-feira, piora a situação da
Câmara. A TV CÂMARA reproduz a Sessão de sextas-feiras às 14h, às vezes ainda nem
terminou aqui a Sessão e já está sendo reproduzida e a TV Assembléia às
22h30min, novamente. No sábado mantém-se o prejuízo da Câmara, quando a TV
CÂMARA reproduz a Sessão de sexta-feira às 15h, no meio da tarde de sábado, ou
seja, a audiência é nula e no domingo no mesmo horário, às 15h, quando a
Assembléia, novamente, é privilegiada com a retransmissão das suas Sessões, às
19h de sábado e às 19h de domingo.
Por
isso, diante dessa eloqüente grade de prejuízo em relação a esta Casa, que
antes do funcionamento da TV Assembléia, havia reproduzido duas vezes no
horário das 19h e depois a partir das 22h30min, quando no horário de pico,
23h30min, meia-noite, as pessoas assistindo à TV CÂMARA...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, nós estamos entendendo
a proposta de V. Ex.ª e creio que é uma preocupação da Casa...
O SR. NEREU D’AVILA: Então, Sr. Presidente, por favor, não me
interrompa. Eu estou fazendo um Requerimento que agora eu vou formular. Não me
interrompa. Eu formulo o seguinte Requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, eu apenas quero colaborar com
V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’AVILA: É que a metade dos Vereadores não sabe
disso, só estão sabendo agora e a população tem de saber disso. Então, o meu
Requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu pediria a V. Ex.ª...
O SR. NEREU D’AVILA: Só um pouquinho, eu só pediria a V. Ex.ª
que tivesse a educação de deixar eu terminar o meu pensamento. Estou requerendo
que haja uma reunião de Mesa e Lideranças para que nós sejamos informados do
porquê aconteceu isso e quais as providências para que nós ainda salvemos o
nosso prejuízo. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, era dentro dessa idéia de V.
Ex.ª que eu queria comunicar que amanhã, pela manhã, teremos a nossa reunião da
Mesa e este Vereador querendo já, enfim, adiantar-se ao Requerimento de V. Ex.ª
já colocando à disposição a nossa reunião de Mesa do dia de amanhã para que as
nossas Lideranças, se quiserem participar, podermos já colocar em pauta da nossa
reunião de Mesa, do dia de amanhã, essa questão que V. Ex.ª tão bem tomou
conhecimento no dia de hoje e já pediu a manifestação da Mesa Diretora. Foi
tão-somente com essa intenção que eu, na direção dos trabalhos, reconheço que
não deveria ter feito, mas tentei colaborar com o encaminhamento de V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu compreendo, agradeço a
V. Ex.ª pela providência e tenho certeza de que V. Ex.ª será a nossa voz
ampliada, amanhã, na reunião da Mesa e, posteriormente, na reunião junto as
lideranças. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com certeza, Vereador. Eu peço à nossa
Diretora, que por favor, inclua na nossa reunião de Mesa amanhã, o convite às
Lideranças para tratarmos desta pauta trazida pelo Ver. Nereu D’Avila.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, ao Requerimento do nobre
Ver. Nereu D’Avila, um assunto deve ser adendado: os horários que correspondem
à Câmara Municipal não são respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por isso mesmo, Vereador, é que eu penso
que é de bom alvitre que façamos essa reunião amanhã. Por isso, convido a todas
as Lideranças para que possamos debater sobre esse assunto e chegarmos a um bom
denominador, que atenda tanto à Assembléia Legislativa, como ao nosso Poder
Legislativo Municipal, visto que somos os pioneiros na transmissão da
programações das nossas Sessões, através da TV Câmara.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2115/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
que denomina Rua Augusto Bohnenberger um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, ambos
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC.
Nº 3035/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
autoriza o Médico Socorrista a internar o paciente em estado grave na rede
privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 3834/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Dilamar Valls
Machado o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3843/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
inclui a Festa do Dia da Criança, promovida pelo CMDCA, no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3850/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Lopes
Madeira.
PROC.
Nº 3930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Praça Padre Angelo Costa um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Partenon.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que
estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas
Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 02 e Emendas nºs 01,
02, 03, 04 com Subemenda nº 01, 05 e 06 ao Substitutivo nº 02. (desarquivado
pelo Ver. Raul Carrion)
PROC.
Nº 3614/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Educativa para Conscientização e Doação de Órgãos no
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 3900/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/01, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação à letra
"b" do § 1º do art. 58 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
(composição Comissões Temporárias)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
diria que a Pauta de hoje está civilizada, nenhum novo Projeto de Lei na Ordem
do Dia, e em primeiro dia de Pauta. Mas a Ordem do Dia tem mais de sessenta
projetos de lei para serem discutidos e votados. Então, o nosso problema não é
falta de leis é falta de cumprimento às leis, como já fez o Prefeito, quando
não cumpriu a própria lei que ele mandou e nós aprovamos, sem alterar nenhuma
vírgula, e o Prefeito pediu ação direta de inconstitucionalidade. Recebeu uma
liminar, caiu a liminar, ele não pagou, e sabia que tinha que pagar e continua
não pagando. Portanto, não cumpriu a lei. O nosso problema, não é falta de
leis, é falta de respeito às leis.
Em
2ª Sessão de Pauta tem denominação de logradouro público. Correto, desde que o
Prefeito, atendendo ao que determina a Legislação Municipal - por isso que eu
digo, não é falta de lei -, coloque as placas nas ruas da Cidade, porque não há
placas.
Eu
coloquei na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e foi aprovado, que as ruas devem
receber sinalização. É incrível ter de fazer lei, dizendo que a lei deve ser
cumprida. É incrível, mas foi o que aconteceu.
O
Ver. Humberto Goulart está preocupado com a saúde dos munícipes, e quer que o
SUS dê mais atenção a todos os porto-alegrenses que são necessitados e que são
muitos. E até a Prefeitura, em uma reunião havida aqui no ano passado com a
Secretaria Municipal da Fazenda, Comissão de Saúde, dizia: "Por que o
servidor municipal há de ter tratamento diferente do resto da população?"
Por que ele há de ser atendido por um convênio, que é lei há muito tempo e que
não é dado o atendimento da Prefeitura aos seus servidores, lá na AFM, através
do convênio. Não mudaram, mantém o convênio, mantém a lei, mas só não aditam os
valores. Os valores são sempre os mesmos há muito tempo. O servidor não tem
saúde e nós temos uma lei que diz que eles têm de ser atendidos. Não só os
servidores, mas seus familiares, inclusive os Vereadores.
O
Ver. Nereu D'Avila quer homenagear o nosso ex-colega, querido Ver. Dilamar
Machado, dando ao Salão Nobre o nome do Vereador.
A
Ver.ª Sofia Cavedon quer mais uma lei, só que já está sendo feito: são milhares
de crianças atendidas pela municipalidade, mas ela quer que seja lei. É capaz
de, fazendo lei, não termos mais crianças atendidas.
O
Ver. Sebastião Melo quer dar um Título de Cidadão de Porto Alegre a uma figura
que merece, Luiz Carlos Lopes Madeira.
O
Ver. Aldacir Oliboni também não está respeitando a lei, quer denominar Padre
Ângelo Costa, meu saudoso amigo, um logradouro público. Isso já não deveria ter
voltado aqui, porque, na Sessão anterior, eu avisei que já há um logradouro
público com esse nome; não há por que fazer essa nova lei, e nem vai ser
possível; vai ter de ser rejeitada quando passar na Comissão de Justiça.
O
Ver. Raul Carrion desenterrou um Projeto de Lei de 1993, do Ver. João Motta,
que foi Secretário do Planejamento, onde poderia ter tratado isso, naquele
período de dez meses, e não o fez. Então, não sei por que devemos analisar esse
Projeto de Lei, mas respeito a preocupação do Ver. Raul Carrion, porque sei que
a intenção dele é dar melhores condições para que os que hoje não têm habitação
possam ter uma outra possibilidade, já que o DEMHAB não lhes dá.
E
o Ver. Aldacir Oliboni pretende, também, fazer uma Semana Educativa para a
Conscientização da Necessidade de Doação de Órgãos. Estou vendo isso todos os
dias nos jornais. Não tem por que fazer essa semana, e acredito que até
contraria a Lei Orgânica, quando diz que, ao Prefeito, compete esse tipo de
coisa. E essa é a nossa Pauta.
O
outro é um Projeto de Resolução, alterando o funcionamento das Comissões
Especiais, no sentido de melhorar o funcionamento da Casa, e leva o nosso
aplauso.
Portanto,
o nosso problema não é fazer mais leis. O nosso problema é que não cumprimos as
leis que existem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
tocar em um assunto que não me agrada, mas que eu não posso, em absoluto,
calar-me. As Sessões Legislativas Ordinárias desta Casa estão-se dando de uma
forma descortês, para não dizer o que estou pensando: são instaladas bagunças
de tal maneira que me nego a vir à tribuna, pois não fui eleito Vereador para
ser apupado ou aplaudido por galerias e para espectadores nesta Casa, falo para
o Plenário. Em uma Sessão Ordinária, Sessão Legislativa ou Sessão de votação, o
Vereador fala para o Plenário, não fala para galerias; não fala para agradar,
nem para desacatar alguém. Pensando assim eu pergunto à Mesa: onde é que vamos
chegar se na semana que findou, assisti às galerias entrarem em convulsão,
xingarem Vereadores, quase agredindo-os, se não agrediram? O que é isso? Isso é
respeito ao Legislativo? Por favor, isso não é educação! Um poder tem de ser
respeitado para ser ouvido. É verdade que são votações que inflamam, que chamam
a atenção dos interessados, mas eles não têm o direito de convulsionar a Casa e
a desrespeitarem.
Eu
fiz uma Emenda que foi rechaçada pelo então ex-Vereador Barbosa que está agora
na Secretaria de Transportes do Município. Eu dizia, no Regimento, procurando
sanar esses absurdos, no parágrafo único de uma Emenda minha, incluía no
Regimento, o art. 142: (Lê.) “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões
da Câmara, desde que convenientemente trajada, em silêncio, não sendo
permitidas manifestações de apoio ou de protesto, aplausos ou vaias, bem como
atitudes que mesmo silenciosas que atentem contra a honra e a dignidade do
Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, à Mesa condutora dos trabalhos ou de
qualquer Vereador”. Se quero ser respeitado, eu tenho de respeitar! Como é que
posso reclamar respeito, se não respeito os outros? Não é possível.
Infelizmente,
o Ver. Barbosa apresentou uma Subemenda e, na época, conseguiu me vencer. Ele
suprimia, era uma subemenda supressiva, que dizia o seguinte: “...desde que
convenientemente trajada, em silêncio, de apoio ou de protesto, aplausos ou
vaias e mesmo silenciosas.” Tirava essa parte. Despojou completamente o
Parlamento do respeito e, hoje, está no que está, a Mesa não controla! Não pode
controlar, porque lhe falta o Regimento. E o que eu fiz? Fiz um Ofício à Mesa e
vou ler o Ofício: (Lê.)
“Apresento
a Vossa Excelência, como sempre faço, em prol do melhor desempenho dos
trabalhos desta Casa, a sugestão de alterarmos a configuração do Plenário, que
é grande parte das atividades legislativas.
Refiro-me
à entrada do salão, onde se dão os debates.
Deve
ser impedida a entrada de pessoas estranhas, com uma divisória de madeira e
vidro grosso, contínua, de ponta a ponta, com altura de, pelo menos, 3m, a fim
de que as Sessões possam ser efetuadas sem as costumeiras interrupções de forma
indisciplinada e grosseira, partindo de espectadores que perturbam os
trabalhos, impedindo sua direção pela Mesa.
O
acesso se dará, para os Vereadores, pelas portas situadas atrás da mesa e na
entrada do Salão Nobre, onde estão os retratos dos ex-Presidentes.”
Cheguei
a conduzir a idéia à Mesa.
“O
orador, de sua tribuna, não deve provocar os espectadores, dirigindo-se a eles
de forma acintosa e provocativa.”
Não!
Tem de respeitar. Mas os espectadores têm de vir à Casa para assistir, não para
interferir. Não é possível que admitamos que o Poder Legislativo seja uma
bagunça! Nós estamos contribuindo para isso. Vamos a uma Sessão do Tribunal de
Justiça. Respeito absoluto. Por que o Judiciário tem respeito e o Legislativo
não tem respeito. Isso não é um campo de futebol, onde se disputa partida que
mexe com as emoções.
Bem,
meus senhores, não estou agredindo ninguém, estou reclamando algo importante:
respeito, só respeito, porque se eu não respeitar, eu não vou ser respeitado. E
é isso que eu quero. Esta Casa é uma casa de respeito. Eu lutei muito para que
todos os Vereadores colocassem gravata e paletó. Colocaram gravata e paletó.
Quando cheguei, aqui, não colocavam, agora colocam. Por quê? Porque eu quero
respeito! Respeito, dignidade para que possam me respeitar. Por favor, me
auxiliem! Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, nesta discussão preliminar de Pauta eu quero me dedicar, hoje, à
discussão do Projeto que foi desarquivado pelo Ver. Raul Carrion, que é de
autoria do ex-Vereador João Motta que versa sobre a questão de cooperativas
habitacionais no âmbito de Porto Alegre.
Ver. Raul Carrion, essa matéria, e V. Ex.ª que preside a nossa Comissão sabe que é um drama permanente da sociedade brasileira, gaúcha e porto-alegrense a questão habitacional. Os governos, nos seus mais diferentes níveis, não têm tido políticas habitacionais capazes de atender à grande demanda da sociedade que vive em subabitações, e até mesmo debaixo de pontes nesta Cidade.
A
Prefeitura de Porto Alegre sempre teve um discurso favorável às cooperativas,
eu sempre ouvi isso na caminhada e na militância do dia-a-dia, desde quando
advogava na FRACAB, mas o andar da
carruagem tem mostrado diferentemente esse discurso, qual seja: não há,
Ver. Isaac Ainhorn, uma política habitacional e muito menos uma política de
incentivo às cooperativas. E eu vou citar exemplos: a coisa mais difícil, do
ponto de vista habitacional, neste Município é os cooperativados regularizarem
uma cooperativa, individualizarem os seus lotes; para não falar da falta
absoluta de incentivo concreto, Ver. Pedro Américo Leal, para cooperativas de
baixa renda.
Outro
exemplo: lá na Estrada do Rincão tem uma cooperativa chamada Cooperativa Vale
Verde. Em 1997, essas pessoas moravam perto da Cavalhada, na Vicente Monteggia
e com muito esforço conseguiram adquirir aquele terreno que era um banhado.
Então, o primeiro desafio foi juntar o dinheiro para dar entrada no terreno. E
as pessoas tinham de ir para lá, porque moravam em área de risco, e foram
desalojados pelo Município. Aterrar o terreno foi o primeiro desafio. O senhor acha
que o Poder Público é capaz de conceder um caminhão de terra? Não!
Absolutamente não! O Poder Público vai fazer o arruamento? Absolutamente não! O
Poder Público pode ajudar na infra-estrutura? Absolutamente não! Na verdade, o
Projeto, na nossa avaliação, serve para a discussão. Mas o que falta é o Poder
Executivo ter vontade política, e assim não precisaria de projeto de lei para
investir na habitação popular e, muito precisamente, nas cooperativas. Será que
não é razoável para aqueles cooperativados, que ganham até três salários
mínimos, Ver. Raul Carrion, que o Poder Público fizesse a infra-estrutura dos
terrenos? Eu acho altamente positivo e dentro desse Projeto nós temos de
adentrar. Porque são pessoas de baixíssima renda que terão enorme dificuldade
para construir a sua casinha e jamais terão dinheiro para a infra-estrutura. E
para o Município é um ganho, porque a habitação é um direito do cidadão e um
dever do Estado no sentido lato sensu. Se
incentivarmos as cooperativas, conseqüentemente teremos menos favelados, menos
pessoas morando em área de risco e assim teremos mais cidadania. Todo o
dinheiro colocado na cooperativa é um ganho da sociedade, Ver. Raul Carrion.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a preocupação de V. Ex.ª em examinar esse Projeto. Nós
trouxemos este Projeto novamente à discussão com o objetivo do seu
aperfeiçoamento, mas mantendo a autoria. Nós poderíamos, como falou o Ver. João
Antonio Dib, iniciarmos com o Projeto sobre a questão das cooperativas, mas
entendemos que esse Projeto vem tramitando, e no ano passado ele estava
tramitando nesta Casa, ele pode ser de 1993, mas estava em discussão, sofrendo
uma grande discussão na sociedade também. O nosso objetivo é este. Estamos
abertos para discutir todas as propostas e pretendemos fazer um Substitutivo,
onde poderão ser acrescidas de uma série de idéias. Não vou entrar no detalhe
concreto da sua proposta, mas vamos conversar bastante na própria CUTHAB. Muito
obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço o aparte de V. Ex.ª e ao Sr.
Presidente pela tolerância. Finalizo dizendo que, nesta Casa, entre os temas
que têm de ser pauta permanente, um deles deve ser habitação popular, que é uma
grande carência e não há políticas públicas do Município, do Estado e da União
para essa matéria para o Brasil, para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão que trago para fazer hoje é com
relação ao Projeto apresentado pela Ver.ª Sofia Cavedon, que inclui a Festa do
Dia da Criança, promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
no calendário de eventos oficiais da cidade de Porto Alegre. Quando nós
marcamos uma data em nossas vidas, essa data tem um significado, essa data é
significativa. Então, a comemoração do Dia da Criança, estar inserida no
calendário oficial, vem trazer para nós mais do que simbolicamente repercute no
nosso mundo capitalista de hoje, mais do que a questão do consumo, do dar
brinquedos, do fazer da festa novamente um ato de consumir, novamente um ato do
capitalismo que nós enfrentamos hoje. Por isso, essa proposta é meritória,
porque vai além de se comemorar o Dia da Crianças como simplesmente uma festa,
simplesmente uma festa de dar brinquedos ou de promover comes e bebes, enfim,
da alegria desse ato simples.
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado por meio da
Lei Municipal nº 6.787, de 14 de janeiro de 1991, tem entre as suas
atribuições: (Lê.) “Formular políticas municipal de proteção, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, apreciar e deliberar a respeito dos
auxílios ou benefícios, bem como da aplicação do mesmos a serem concedidos a
entidades não-governamentais que tenham por objetivo a proteção e a promoção da
defesa dos direitos.”
O
evento deste ano, realizado por esta meritória entidade com parceria com o
Fórum Municipal de Entidades da Cidade de Porto Alegre, realizado no Parque
Harmonia, no dia 18, contou com a participação de trezentas e trinta e duas
entidades que têm atendimento direto às crianças e adolescentes na Cidade de
Porto Alegre, dez mil e oitocentas crianças e adolescentes, novecentos e
sessenta adultos, educadores, populares, fora a comissão organizadora. Então,
Senhoras e Senhores, um evento deste porte precisa estar marcado, precisa estar
referendado no calendário oficial da Cidade.
Acho
que o Ver. João Antonio Dib, quando se refere da não-necessidade disso, talvez
não conheça o porte que tem esse evento, por isso eu fiz questão de buscar os
dados. E mais do que a efetivação desse evento como uma data comemorativa, ele
também é um evento que marca a luta pela defesa dos direitos de nossas
crianças, e vai mais além, pelos direitos humanos de todos nós.
O
ECA, em 14 de outubro deste ano, comemorou onze anos de implantação no País,
garantindo, então, a proteção integral. E se nós olharmos a situação no mundo,
nós temos que ficar muito preocupados. Nós temos seiscentos milhões de crianças
que vivem abaixo da linha da pobreza, cem milhões, das quais, a maior parte,
meninas, estão fora da escola. Se observarmos a situação do Continente
Africano, onde a fome, as doenças têm dizimado milhares de crianças, de cada
cem crianças nascidas, nove teriam morrido antes de completar 5 anos; das
noventa e uma que sobraram, dezoito não freqüentam a escola, trinta e três não
teriam sido registradas, ou seja, não teriam direito a documentos oficiais,
reconhecimento de nacionalidade e acesso ao sistema de saúde.
Portanto,
diante de uma situação caótica, séria no mundo e, certamente, com reflexos no
Brasil, nós temos que dar importância, sim, para um Projeto que parece muito
pequeno, muito simples, mas que marca e demarca na Cidade a importância da luta
pela defesa dos direitos humanos e, principalmente, a defesa dos direitos das
crianças e dos adolescentes. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente, quero agradecer ao Presidente Fernando Záchia pelo seu empenho
com relação a sala para a Bancada do PHS - Bancada, não, não existe Bancada de
um homem só, embora exista muito gente que diga Bancada – para o Partido
Humanista da Solidariedade – PHS -, do único Vereador da Casa, Ver. Haroldo de
Souza, já está sendo encaminhada e muito obrigado também pelo empenho da
querida Dona Neuza.
O
Partido dos Trabalhadores fala bonito nos discursos sobre projetos de crianças,
adolescentes, direitos humanos, “porque nós estamos preocupados...”, mas, na
prática, na prática... Quando é que o Prefeito Tarso Genro vai cumprir a sua
palavra? Mas que coisa, meu Deus do céu. Eu vou continuar batendo aqui, durante
quatro anos, se for preciso, eu vou falar sobre esse problema do menino e da
menina de rua.
(Aparte
anti-regimental, inaudível.)
Ah!
Mas se eu for Deputado, meu nobre Vereador, eu vou ter um pouquinho mais de
força para cobrar, e não vai ser só tirar as crianças de rua de Porto Alegre,
mas de Passo Fundo, de Bagé e adjacências, porque todos são humanos também,
todos.
Mas,
no último dia 12, escondido, anonimamente - nem sei se fiz certo em ficar
anônimo - acompanhei de longe a festa realizada no bandejão popular, no Bairro
da Azenha, que nada mais é do que o restaurante popular, que eu entrei com
Projeto nesta Casa, no início do ano e que o Ver. Aldacir Oliboni, do PT –
tinha que ser do PT -, disse que também
é dele. Eu nunca vi uma criança ter dois pais, mas, de qualquer maneira, na
época da modernidade pode ser, geneticamente, é impossível. Adultos e crianças,
das mais diferentes vilas de nossa Cidade, estavam lá na Festa do Dia da
Criança. Uma festa promovida pelo Algeu Camargo e toda a sua equipe de
voluntários, que realizam esse fantástico trabalho de dar comida aos carentes
ao preço de 1 real. Confesso que, de longe - porque não estou aqui para
aproveitar de momentos e tirar proveito político - me emocionei com tudo o que
vi: músicas, distribuição de lanche, refrigerante, as mais diversas
brincadeiras, fizeram o dia de uma significativa parcela da população, na sua
representatividade, aqueles que não têm condições de fazer uma refeição digna,
pelo menos uma vez por dia. Emocionei-me e senti, pela primeira vez, que é
preciso, sim, apresentar idéias nesta Casa, mesmo que elas sejam tratadas única
e exclusivamente de forma política pelo Partido que hora está no Governo.
Estou
sabendo que o “Bandejão Popular Gaúcho”, nome dado ao restaurante popular, que
funciona na Rua Gen. Caldwell, está servindo quatrocentas e cinqüenta refeições
ao dia, ao preço de 1 real e mais a doação de cinqüenta refeições diárias. A
meta é atingir mil pessoas-dia, fazendo uma refeição decente, digna, servida
com carinho por voluntários, que ali estão dando a sua parcela de colaboração,
a exemplo da voluntária, Sr.ª Maria Assis Costa, de 84 anos de idade, que se
engajou de corpo e alma nesse trabalho coordenado pelo Sr. Algeu Camargo.
De
longe cheguei; de longe, fiquei e fui embora com o coração cheio de alegria. Eu
não vou mais pedir pressa na votação do restaurante popular nesta Casa, mesmo
porque eu já recebi proposta indecente por parte do PT a esse respeito e não
quero mais tocar nesse assunto. Mas pedi à minha assessoria para fazer um
levantamento. Se as coisas andassem bem mais rápido em nosso Parlamento, como
estaríamos hoje, com o restaurante popular funcionando em nossa Capital? Nós
entramos com o Projeto no dia 15 de fevereiro de 2001. Se os Parlamentos fossem
mais ágeis - e não estou culpando só o nosso, mas todos -, se não houvesse
tanta burocracia, tantos trâmites, regulamentos, regimentos, discussão, encaminhamento,
aprovação, sanção de Prefeito, execução; se um projeto levasse trinta dias para
ser aprovado e mais sessenta para a implantação - já que o Bandejão da Azenha
demorou sessenta dias -, nós já estaríamos com cinco meses de funcionamento do
restaurante popular. Minha idéia não é de apenas um restaurante como aquele do
Rio de Janeiro, mas principalmente pela experiência desse que funciona na Rua
da Azenha, um restaurante na Av. Assis Brasil, na Lomba do Pinheiro, na
Restinga e região. Gostaria que a Ver.ª Maristela Maffei fosse a favor do
restaurante popular na sua região, que é a Lomba do Pinheiro. E nós já teríamos
servido duzentas e vinte e cinco mil refeições num período de cinco meses.
Então,
penso que é um Projeto que deve ser apreciado, que deve ter uma reflexão por
parte de todos os Vereadores. Mas, de qualquer maneira, já estou satisfeito,
porque pela simples idéia colocada aqui, o Bandejão Popular já está em
funcionamento. E se não fazemos, que bom que entidades comunitárias usem nossos
projetos e os coloquem em prática! Eu fico envergonhado com isso, mas o que
fazer, se as coisas na política são assim mesmo? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar, com alegria, a
presença dos Vereadores da Cidade de Osório: Gilmar Luz, do PDT, e Gil da
Voglio, do PMDB. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as
Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, e também pessoas
que nos assistem pela TVCâmara, quero saudar também a presença do colega Ver.
Gilmar Luz, que, por longos anos, trabalhamos juntos no gabinete do Deputado
Ciro Simoni, na Assembléia Legislativa. Com muito calor humano, nós o recebemos
nesta Casa. Também quero saudar o Vereador, de Osório, Gil da Voglio, natural
da cidade onde nasci, Casca. Sejam bem-vindos à Casa do Povo, à Câmara
Municipal de Porto Alegre.
É
uma pena que o Ver. Humberto Goulart, médico, não se encontre presente neste
momento. O Ver. Humberto Goulart entrou com um Projeto de Lei nesta Casa, PLL
nº 207/01, que autoriza o Médico Socorrista a internar o paciente em estado
grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. É
um bom Projeto. Nós temos de discutir com muita profundidade este Projeto e
votá-lo com a maior urgência nesta Casa.
Porque
digo isto: hoje, pela manhã, familiares se socorreram deste Vereador para
resolver problemas de familiares na rede de saúde da cidade de Porto Alegre.
Chega, neste momento, o meu querido Ver. Humberto Goulart, e quero agradecer
pelo apoio que este Vereador está tendo no gabinete, porque o Vereador se
socorre do médico desta Casa, do Ver. Humberto Goulart, que é um médico
comunitário, um médico humano, que enfrenta, no dia-a-dia, com o seu coração,
os problemas da saúde na Cidade. Quero também agradecer aos integrantes do
Gabinete do Presidente e aos integrantes da Comissão de Saúde da Câmara
Municipal, que sempre dão um atendimento muito especial, muito carinhoso a este
Vereador.
No
dia 20 de setembro - chamo a atenção principalmente da Bancada do PT -, no
Parque da Harmonia, um rapaz estava trabalhando - e sabem que lá há muitos
tipos de comércio durante o evento em que se comemora a Semana Farroupilha -,
às 16h, e foi assaltado. É claro que tentou defender a mercadoria que estava
sendo levada por dois menores. Um colega que trabalhava no mesmo local foi
chamar a segurança e o outro tentou se defender e recuperar a mercadoria,
quando chegou um terceiro que lhe deu um “faconaço”, quase amputando-lhe a mão
esquerda. Aí começou a luta da família: dirigiram-se ao HPS, e após esse
primeiro atendimento é que começou o martírio. Até hoje o Chanderlei, um jovem
de 19 anos, não conseguiu ainda fazer uma cirurgia de correção naquele
ferimento, e hoje fomos lá no Postão pedir socorro aos médicos. Se ele tivesse
tido o atendimento na hora certa, ou seja, ter saído do HPS e ido para outro
hospital para fazer uma cirurgia, ele já estaria praticamente recuperado. Hoje
ele não está podendo trabalhar, com problemas sérios na mão, e do seu trabalho
depende o sustento da sua família.
Portanto,
a central de consultas da Secretaria da Saúde não funciona, piorou cem vezes a
situação! Não é este Vereador que está dizendo, mas os médicos que, lá, nos
atenderam hoje pela manhã.
Sr.
Presidente, peço, por favor, pela gravidade do assunto, que V. Ex.ª permita que
eu ainda possa dar um aparte ao Ver. Humberto Goulart.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Ervino Besson, não vou permitir um
aparte porque o Ver. Humberto Goulart é o próximo inscrito e ele dispõe,
regimentalmente, de cinco minutos para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente. O
caso é gravíssimo, espero que esta Casa tome uma providência urgente,
urgentíssima, porque não podemos admitir o que está acontecendo, hoje, na nossa
rede de saúde pública da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para me irmanar com a
revolta do Ver. Ervino Besson. Ninguém desconhece, nesta Casa, a sensibilidade
que esse Vereador possui. Ele é um político diferente dos outros políticos. Ele
não fica alheio, dentro dos seus sentimentos, quando procurado para resolver
qualquer problema. Não têm a dimensão de uma coisa de rotina, para o Ver.
Ervino Besson, os pedidos que ele recebe e a maneira como ele tenta
resolvê-los. Ele está apaixonado por esses casos, e quando não consegue
resolver um problema de saúde na Capital do Estado, ou seja, não consegue
resolver o problema de uma cidade que se diz “a melhor em saúde, entre as
melhores do Brasil”... Tudo está completamente equivocado.
O
grande problema desta Cidade, na saúde, é que lhe falta planejamento. Não há
planejamento de saúde, Ver. Ervino Besson. E V. Ex.ª não vai conseguir
reconstituir os tendões da mão da pessoa que lhe procurou, porque eles não
sabem onde fazer, não sabem como fazer e, muito mais grave, não há levantamento
epidemiológico dentro da Cidade, ou, se há, está escondido. Ainda ontem, uma
enfermeira, depois da nossa reunião com os funcionários da área da saúde,
veio-me mostrar que havia um planejamento de enfermagem dentro do Hospital de
Pronto Socorro. Mas isso é pontual! Nós precisamos é de grandes políticas, e,
para que exista planejamento, é necessário existir levantamento epidemiológico.
Não passa pela cabeça do gestor que uma pessoa leve uma facada e não morra,
porque planejado está o cemitério e, se o sujeito morrer, não há problema.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Com muita satisfação eu faço este aparte, nosso nobre Ver. Goulart.
Da mesma forma que V. Ex.ª pensa que o Município não tem um planejamento
estratégico para a saúde, eu gostaria de saber para onde está indo o CPMF do
Governo Federal.
O SR. HUMBERTO GOULART: Nós temos que saber.
O Sr. Aldacir Oliboni: Nós temos que saber, porque para cá é que
não vem. Da mesma forma que o Governo Municipal tem 102 PSFs e quer chegar aos
200, nós pedimos que V. Ex.ª nos ajude a aportar recursos para poder resolver,
de uma vez, a situação da saúde.
O SR. HUMBERTO GOULART: Seremos parceiros, porque eu sei da sua
isenção, Ver. Oliboni, frente aos problemas da saúde.
O
Ver. Paulo Brum diz que o Governo mandou 355 milhões de reais, e nós vamos
atrás para saber, se é que vieram, onde é que estão. É por mês, Vereador.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Goulart cumprimento-o pela posição, mas eu não poderia deixar
passar batido esse assunto. Um Vereador do Governo está criticando a CPMF. Eu
acho que ele não está afinado com o candidato do seu Partido à Presidência, o
Dr. Lula, que, até ontem, era contra e que agora é a favor da CPMF no seu
programa de governo. Não está afinada essa Bancada na Câmara. Eu acho que não
estão lendo as resoluções do Partido dos Trabalhadores em nível nacional,
porque o Dr. Lula, hoje, é o defensor da CPMF e não diz nem onde vai colocar o
dinheiro, mas é a favor dele.
O SR. HUMBERTO GOULART: O Ver. Oliboni quer saber onde é que está
o dinheiro. Eu fico contente, porque cada vez que me manifesto, todos os
Vereadores dão aparte. Eu fico lisonjeado com isso.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Isso é pelo carinho que esta Casa tem por V. Ex.ª, pelo seu mérito
profissional e pelo coração humano que V. Ex.ª tem. Vereador, eu pergunto a V.
Ex.ª: será que, acontecido um fato como esse, se o trâmite estivesse dentro de
uma normalidade, o homem não poderia estar curado, trabalhando para sustentar a
sua família? O longo tempo acarreta custo maior para o caixa do Tesouro, ou da
Prefeitura ou do Município, seja lá de onde for. Dentro de uma normalidade,
esse rapaz estaria curado, trabalhando e dando sustento à sua família. Eu
pergunto como é que funciona isso? Até quando vai essa situação?
O SR. HUMBERTO GOULART: Eu estou irmanado com o seu ressentimento
Vereador. Por isso tudo que V. Ex.as estão vendo, todo mundo se
interessa, todo mundo fala, todo mundo tem uma dor, todo mundo tem uma
constatação, todo mundo sabe que a saúde não funciona neste Município. É por
isso que eu estou dando entrada a um Projeto, nesta Casa, que autoriza que, num
momento de urgência, qualquer médico do SUS, já que o SUS não funciona tão bem
como deveria funcionar, possa baixar um paciente que esteja em estado grave em
um hospital privado, e que o gestor municipal veja como é que vai pagar isso.
Então,
peço muita atenção com relação a esse Projeto, peço para que os meus Pares
prestem muito atenção nele, porque nós precisamos aprová-lo por unanimidade.
Devemos possibilitar que o médico, na encruzilhada de não saber como resolver o
problema com o seu doente que está passando muito mal, possa, na falta de
leitos do SUS, hospitalizar em hospitais privados. Por que eu me socorro disso?
Porque os hospitais privados recebem muitas benesses por se dizerem beneficentes.
Como vocês viram, em Tramandaí, eles cuidam da saúde pública, um pouco do SUS;
em Viamão, em outros lugares. Eles fazem isso em outros lugares e não na sua
Cidade, Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal. Há que se reverter o
benefício social para a sua Cidade e não para outras cidades. Já concluo, Sr.
Presidente, me desculpe, estou emocionado e encerro agradecendo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Compartilho com a sua emoção.
O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois
temas me trazem a essa tribuna. Primeiro, retomo aqui a questão do DMLU,
envolvendo os contratos emergenciais com a Empresa CORES. O Diretor Darci
Campani ainda não veio a esta Casa, mas há um Requerimento deste Vereador na
mesa, que deve ser votado hoje, convidando-o para que aqui compareça. De certa
forma, respondeu no jornal, confirmando aquilo que eu havia dito, desta
tribuna, reiteradas vezes: a Empresa CORES encontra-se já no sexto mês de
contratos emergenciais com a Prefeitura de Porto Alegre, recebendo, por esses
contratos, 1 milhão de reais por mês para o recolhimento do lixo. Tudo isso em
nome da transparência, em nome da boa condução administrativa de quem está no
Governo há doze anos e deixa uma licitação desta envergadura vencer para,
depois, lançar edital.
E,
Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Antonio Dib, é como se diz: “No andar
da carruagem é que as abóboras vão-se acomodando”. Quando se vota a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, quando se vota a Lei do Orçamento, quando se vota a
Lei da Previdência, eu vejo aqui neste Plenário um, dois, três, quatro
Secretários com um séquito de servidores para defenderem as suas teses. Às
vezes, chegam a atropelar Vereadores. Pois, agora, estamos convidando o Dr.
Darci Campani, e ele corre do Plenário, como o diabo, da cruz. Aliás, ontem, eu
o vi, na Câmara, em alguns gabinetes de Vereadores. Ele gosta de ir no gabinete
de alguns Vereadores! Talvez esteja dando explicação pessoal. Mas a explicação
não tem de ser pessoal, tem de ser no Plenário. Ontem, ele andava por aí, à
tarde, em alguns gabinetes. Mas, então, quando a bancada governista quer
aprovar um projeto, ela convoca o conjunto dos Secretários. Agora, quando um
Vereador pede explicação ao Governo, fogem do Plenário, como o diabo, da cruz.
Fogem, como o diabo, da cruz! Mas nós vamos continuar nesta caminhada. Nós
vamos continuar, porque há uma fumaça muito grande nessa questão da Empresa
CORES. É muita coincidência que esta empresa está prestando contrato há seis
meses, emergencial. Quanto é que era o valor da tonelada antes da emergência? Quanto
é o valor agora? Seis meses, para quem está no Governo há doze anos, e deixaram
vencer o prazo para fazer a licitação? O povo quer resposta, o povo da rua
pergunta. Por isso, a segunda questão, Sr. Presidente, tem que vir para o
Plenário desta Casa, rapidamente: refiro-me à questão da CPI do DEMHAB. Para
esta matéria o Governo está usando a procrastinação, não entregou os documentos
a esta Casa. Protocolei, ontem à tarde, um pedido de certidões ao Presidente da
CPI, porque a CPI só pode voltar a funcionar quando for certificado que os
documentos foram entregues. Não adianta voltar a funcionar se estiver tudo
“como dantes no quartel do Abrantes”; portanto, não vai funcionar. E aí, eu fui
pesquisar a matéria, Sr. Presidente, e o Supremo já decidiu sobre isso várias
vezes. Aliás, houve uma decisão belíssima, naquela CPI, envolvendo o Sr. César
Arieta, onde o cidadão foi convocado para depor e disse que não ia depor,
porque o prazo já havia findado. Pois belíssimo voto de Paulo Brossard clareou
com muita tranqüilidade dizendo o seguinte: "Olha, se o Juiz está
investigando um cidadão, se ele está perquirindo uma prova, vai ter, por um
prazo, que suspender a produção daquela prova, porque o prazo disse que ele não
pode ser mais investigado. Não seria o direito acima de tudo, Ver. Isaac
Ainhorn, e sim o bom senso.
Portanto,
essa matéria da CPI tem que vir a este Plenário, o Plenário não pode fugir a
esse debate e, evidentemente, por quê? Quem não deve não teme. O Governo está
aí ensaiando que vai à Justiça. Que bom que vai à Justiça, porque nós vamos
mostrar à opinião pública: "Ah, vocês querem ir à Justiça, porque não
querem que averigúem? Então nós vamos ver. Não há problema nenhum, que vá à
Justiça, nós vamos defender a nossa tese. Mas, com toda certeza, a CPI do
DEMHAB não vai terminar sem apurar, até para dizer ao governo, se efetivamente
não há nenhuma incúria administrativa do DEMHAB, eu serei o primeiro a vir a
esta tribuna e dizer que a fiscalização foi feita. Agora, se tiver a sociedade
tem de saber. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com algumas
Lideranças que estavam presentes no Plenário, estamos sugerindo, como
Requerimento, para análise na Ordem do Dia, o Requerimento nº 238/01; PLE nº
042/00; PELO nº 001/01; PLL nº 027/00; PLE nº 023/01; PELO nº 006/00; PLL nº
124/01; PLL nº 137/01; PLL nº 143/01; PLL nº 154/01; PLL nº 175/01; PLL nº
187/01; PLL nº 199/01; PR nº 045/01 e PR nº 030/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, Vereador, V. Ex.ª deseja fazer uma
alteração no Requerimento?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sim, gostaria de fazer a seguinte
alteração: PLE nº 042/00, PLL nº 027/00, Requerimento nº 238/01, PELO nº
001/01, PLE nº 023/01, PELO nº 006/00, PLL nº 124/01, PLL nº 137/01, PLL nº
143/01, PLL nº 154/01, PLL nº 175/01, PLL nº 187/01, PLL nº 199/01, PR nº
045/01, PR nº 030/01. Foi alterado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu consulto se o Requerimento
de minha autoria para a oitiva do Sr. Diretor do DMLU está nesse acordo ou não?
Eu quero adendar essa Proposição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento de V. Ex.ª é o de nº
246/01. Não está, então pergunto a V. Ex.ª: o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris não contempla o seu Requerimento, então votamos, inicialmente, o
Requerimento de autoria do Vereador... só se houver possibilidade da construção
do acordo do Ver. Sebastião Melo com o Ver. Marcelo Danéris, não havendo, V.
Ex.ª tem de apresentar um novo Requerimento. Há condições do acordo?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós colocaríamos o Requerimento nº 246/01
e, depois, o PLE nº 023/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Esse primeiro bloco de projetos e
requerimentos são os que têm mais fôlego de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há concordância do Ver. Sebastião Melo.
Aviso
ao Plenário que o Requerimento que vamos votar, de autoria do Ver. Marcelo
Danéris, vota-se, inicialmente, o PLE nº 042/00, PLL nº 027/00, o Requerimento
nº 238/01, PELO nº 001/01, PLE nº 023/01, Requerimento nº 246/01, e depois
segue-se a ordem já nominada: PELO nº 006/00, PLL nº 124/01, PLL nº 137/01, e
assim por diante. Em votação (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com os
votos contrários dos Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, e a abstenção do Ver. Isaac Ainhorn.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3073/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/00, que institui Área Especial de
Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na
estrutura urbana, sobre prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a
Avenida João Pessoa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 042/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É
importante que os senhores e as senhoras que não tiveram acesso ao Projeto, e
este Vereador foi Relator num determinado segmento, saberem que é um prédio que
fica ao lado do Colégio Júlio de Castilhos, onde tem o Cartório - 8º
Tabelionato - me ajuda o Ver. Adeli Sell. Quando eu fiquei de Relator, nós
tivemos a oportunidade de reunir as pessoas que moram naquele prédio, bem como
os debaixo, que possuem bares; e existe a possibilidade de ser restaurado
aquele prédio. E isso alegrou, e muito, os moradores.
Por
isso que o Partido Socialista Brasileiro encaminha favoravelmente à aprovação
desse Projeto, porque aquela é uma obra que está parada há muitos anos e
existe, de fato, a possibilidade de reconstruir essa obra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 042/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Executivo Municipal encaminhou a esta Casa Projeto de Lei que institui área
especial de revitalização sobre o Projeto localizado na Rua Laurindo nº18,
esquina com a Av. João Pessoa, nos termos do art. 81, inc. II da Lei
Complementar nº 434, para fins de otimização do seu aproveitamento e a sua
reinserção na estrutura urbana. Com propriedade, o Ver. Carlos Alberto Garcia
abordou e referiu, quando do exame por sua Comissão, uma audiência com os
moradores daquele prédio localizado ao lado da Escola Estadual Júlio de
Castilhos, e os moradores ficaram até satisfeitos. Esse Projeto de Lei procuraria
resolver um problema de muitos anos de uma obra que se encontrava inacabada.
Vejam que o prédio em tela, que teve o Projeto aprovado em 1978, previa
originalmente a edificação de quatorze pavimentos, mais subsolos; mas apenas
quatro foram concluídos. É importante salientar que mantido no estado em que se
encontra, o prédio deprecia o conjunto urbanístico da área central. Os
proprietários, com vistas à conclusão das obras e viabilização do
empreendimento, apresentaram proposta de continuação das obras nos moldes do
Projeto então aprovado em 22 de novembro de 1978. Ora, este Vereador foi
Relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e achamos que a
possibilidade de conclusão desta obra é uma medida positiva, restaurando,
revitalizando um ponto que está ali, de um prédio inacabado.
Ver.
João Antonio Dib, eu pergunto a V. Ex.ª, que já foi alcaide desta Cidade: por
que este Projeto é específico a essa obra inacabada? Por que o Executivo, que
tem os seus cadastros, os estudos de todos os prédios, dezenas de prédios
inacabados - a presença do Ver. Estilac Xavier nesta Casa é muito positiva, eis
que foi Secretário de Obras e conhece esta realidade - não toma algumas
medidas, estimulando nesta Cidade a conclusão desses prédios?
Eu
me atrevo a dizer que há centenas de prédios inacabados e gostariam de ter uma
lei igual a essa do prédio específico da Rua Laurindo com Av. João Pessoa. É
isso, Ver. Adeli Sell. Vejam, V. Ex.as, por que só este prédio? Eu
gostaria de ver essa iniciativa extensiva a todos os prédios inacabados desta
Cidade. Deveria ser uma lei geral, uma lei abstrata dirigida a todos àqueles
que têm prédios inacabados na Cidade de Porto Alegre e que tivessem um prazo
para a sua regularização.
Inclusive,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deveriam criar alguns estímulos para que isso
possa, efetivamente, ocorrer. E enquanto tal não ocorre - e eu não conheço as
razões que levaram - até porque não há o processo administrativo junto aos
autos, o que talvez poderia ter sido uma provocação da parte interessada ao
Poder Público Municipal, que levou o Executivo a construir esse Projeto, que é
justo, é correto - não tenho o processo administrativo em mãos, neste momento,
não consta que me pudesse instruir.
Agora,
Vereador, V. Ex.ª que é um Vereador de prestígio - já encerro, Sr. Presidente
-, V. Ex.ª que é um homem do Governo, certamente de prestígio junto ao Prefeito
da Cidade, V. Ex.ª pense em levar uma idéia dessa ao Sr. Prefeito, ou para que
construíssemos, com o conjunto da Casa, uma idéia de promover a revitalização
de todo o conjunto da Cidade. Muito obrigado, Ver. Fernando Záchia pela
tolerância que teve em permitir que eu concluísse. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PLE nº 042/00.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
entendo que não seria necessário o encaminhamento, mas dado que o Ver. Isaac
Ainhorn levantou um questionamento e se dirigiu a este Vereador, devo dizer que
era Secretário de Obras quando esse Projeto foi aprovado, mas também não é o
primeiro caso que aqui ocorre. Na Legislatura passada nós votamos, num
determinado momento, três prédios em condições semelhantes na área central. Um
deles, eu lembro, era a Galeria Pio XII. Portanto, nada há para discutir e o
Ver. Isaac Ainhorn, no seu Parecer, na Comissão de Justiça, foi brilhante. Eu,
portanto, encaminho favoravelmente à aprovação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar o PLE nº 042/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam
o seguinte: estamos discutindo a instituição de área especial de revitalização
para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana:
o prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a Av. João Pessoa, ao lado
do Julinho, onde funciona o 8º Tabelionato. Na Comissão de Constituição e
Justiça da Legislatura passada, o nobre Ver. Cláudio Sebenelo deu parecer
favorável. Nesta Legislatura, o relator da Comissão de Constituição e Justiça é
o Ver. Isaac Ainhorn, que me precedeu, aqui, na tribuna. Se o problema fosse
ter a necessidade de um processo administrativo, muito simples: o Ver. Isaac
Ainhorn, senhores telespectadores, minhas senhoras e meus senhores que estão
aqui no Plenário, poderia ter pedido vista, ou poderia ter feito, inclusive,
procedimento junto ao Executivo. O Vereador fez militância estudantil ali do
lado, conhece a região, sabe que é importante que esse prédio seja reinserido
ali como processo de revitalização. Então, o Vereador dá um parecer favorável,
e inclusive diz que a proposição atende ao disposto no inciso II do art. 81 da
Lei Complementar nº 434 de 1º de dezembro de 1999, ou seja, o Plano Diretor.
Então, está tudo bem. Eu não entendi a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Faltou alcance.
O SR. ADELI SELL: Ah, faltou alcance ao Ver. Adeli Sell.
Claro, a minha miopia me prejudica, sem dúvida nenhuma, no entendimento dessas
questões. Mas o Ver. João Antonio Dib lembrou há pouco, inclusive, que nós
fizemos três Projetos específicos, para três prédios diferenciados: o da OSPA,
na Independência, o da Galeria Pio XII, no Centro da Cidade e o da Galeria XV
de novembro. Por quê? São questões específicas, o Poder Público indica
exatamente o que se pode e o que não se pode fazer.
Estou
ouvindo o Ver. Isaac Ainhorn falando em altos brados pelo Plenário enquanto
estou fazendo o encaminhamento, mas eu o ouvi atentamente, e por isso estou
aqui para fazer o debate; mas o Vereador não quer ouvir, o Vereador veio aqui
para fazer disputa, como quer fazer disputa sobre o IPTU. No entanto, nós temos
que verificar exatamente o que diz o Projeto. É um Projeto necessário. Se nós
quisermos discutir medidas para revitalização geral de prédios inacabados, eu
proponho que procurem o Ver. Raul Carrion, que é o Presidente da Comissão de
Urbanismo, Transporte e Habitação da Cidade, que é o foro adequado para,
inclusive, iniciar esse processo de debate.
Estou
disposto a um bom debate. O Ver. Sebastião Melo, que é Vice-Presidente da
CUTHAB, pode chamar, de comum acordo com o Ver. Raul Carrion, este debate na
CUTHAB. Sem dúvida nenhuma, este Vereador, preocupado com a revitalização,
principalmente do Centro da Cidade e de lugares que nós sabemos que tem
qualquer cidade do mundo, hoje, pela força da economia a deslocamentos de
regiões tradicionais - é o caso ali, por exemplo, da João Pessoa -, porque nós
vimos a economia se deslocando para o Iguatemi, a economia se deslocando para
outros lugares da Cidade, e alguns lugares ficam, evidentemente, depreciados.
Quem conhece São Paulo sabe muito bem, por exemplo, que a Mooca - bairro
tradicional de São Paulo – sofreu um processo de degradação, e foi necessário
um processo do Poder Público, inclusive um dos maiores exemplos é o Moinho, que
era um espaço degradado e que foi recuperado para a Cidade de São Paulo, e
especialmente para o Bairro da Mooca.
Nós
queremos encaminhar favoravelmente e pedimos que as Bancadas votem
favoravelmente. Eu diria, inclusive - se fosse a minha opinião, única, pessoal
-, que deveria prevalecer em vez de cinco anos apenas três anos, porque acho
que os empreendedores têm de se adaptar a maior ligeireza nos projetos da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLE nº 042/00. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo
humano. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discutiram a matéria, em 22/10/01, os Vereadores A.Hohlfeldt, I.Ainhorn,
P.A.Leal (cedeu para I.Ainhorn), H.Bonumá e E.Besson;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 027/00, de autoria
do Ver. Fernando Záchia. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
inicio a discussão dessa proposta, Ver. João Antonio Dib, com a vênia do
Presidente da Casa, no período desta discussão, para comunicar que o Município
de Porto Alegre possui, a partir de hoje, a CRP, que é a sua legitimidade por
possuir um regime próprio de Previdência Social.
Discutimos
aqui a iniciativa do Ver. Fernando Záchia, que, positivamente vemos, mas
queremos chamar a atenção para uma série de questionamentos aqui colocados. Há,
além da proposta do Ver. Fernando Záchia, duas Emendas: uma de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão junto com o Ver. Fernando Záchia, e a outra da mesma forma...
Estão sendo retiradas as Emendas, me comunica o Ver. Fernando Záchia. Na
verdade, esse processo carece de alguns requisitos, dos quais a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, considerando a importância da matéria, está abrindo
mão.
Vejam
bem, está sendo criado um programa, uma estrutura no Poder Executivo. Há aí
claramente um vício de iniciativa, no sentido de ferir o art. 94, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município. De outra forma, o art. 56 da Lei de Responsabilidade
Fiscal exige, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª que tem sido tão zeloso -, que
quando se crie despesa, que quando se crie uma estrutura, haja repercussão
financeira. Como aqui, com a própria anuência da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, está sendo conspurcada uma competência que é do Poder Executivo,
deveria haver no processo a repercussão financeira, o que na verdade não
consta. Mas isso, talvez, possa ser superado através de alguma iniciativa do
Poder Executivo. Não é um assunto de fácil resolução.
Senão,
vejamos, Ver. Raul Carrion, um alimento, para que não se deteriore – e nós
estamos tratando aqui de coleta, armazenamento e distribuição, de acordo com a
legislação em vigor -, para que o processo de reprodução das bactérias não
inutilize o alimento, ele tem que estar a uma temperatura abaixo de sete graus,
ou superior a sessenta graus. Portanto, teremos de ter uma estrutura na coleta,
e principalmente no transporte, que observe esses requisitos técnicos, porque é
vedado colocar em risco a saúde da população.
Tivemos
recentemente, numa cozinha industrial - e não vou citar a empresa -, um
processo de intoxicação de mais de duzentas pessoas, que se intoxicaram, tendo
em vista que o processo de reprodução das bactérias inviabilizava o consumo do
alimento, e ele foi servido nessa cozinha industrial.
Portanto,
estamos aqui considerando a alta complexidade desta matéria, considerando o
aspecto de que está-se criando uma estrutura muito grande, ou seja, envolve
coleta, envolve armazenamento, e isso exigirá investimentos, com certeza, de
alto custo, e também, o que é mais importante, a distribuição, Ver. João
Antonio Dib, que conversava sobre um assunto de trabalho quando eu falava na
temperatura em que os alimentos devem estar conservados, que é a menos de sete
graus, ou superior a sessenta graus. E isto vai exigir uma estrutura, por
certo, significativa do Poder Público, porque na busca de levar à população
carente alimentos que não tenham ainda sido servidos, porque não estamos
falando de sobras, temos de fazer com que esses alimentos cheguem de forma
íntegra à mesa de populações com alto grau de dificuldades, porque são
populações pobres, são crianças e são idosos.
Neste
sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai protocolar, em breves
momentos, duas emendas, que buscam fazer com que óbices quase intransponíveis -
e só a sensibilidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores está
possibilitando a votação da proposta - sejam superados, e a proposta, com as
emendas, possa, enfim, ser aprovado por esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas nº 03 e nº 04,
ambas de autoria do Ver. Estilac Xavier, apostas ao PLL nº 027/00. (Lê.)
Essas
Emendas serão distribuídas às Sr.as Vereadoras e aos Srs. Vereadores
neste instante.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvindo o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro em sua
manifestação na tribuna, tive a impressão primeira de que o Ver. Juarez
Pinheiro estava fazendo um forte ataque à administração pública do Município.
Isso até me assustou, porque eu ouvi o Ver. Juarez Pinheiro dizer da absoluta
falta de fiscalização que existe no setor, que coloca em risco, muitas e muitas
vezes, a população da Cidade. Eu penso que isso não pode impedir que o programa
formulado nesse Projeto pelo Ver. Fernando Záchia possa ser implementado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Braz, quero-lhe dizer que houve apenas um caso, neste ano em
Porto Alegre, de intoxicação em razão da qualidade dos alimentos. Aconteceu no
restaurante Rei do Camarão, na semana passada, um único caso, chamando a
atenção da qualidade da nossa Vigilância Sanitária. Eu não disse exatamente o
que V. Ex.ª inferiu.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Juarez Pinheiro citou esse caso
que chegou ao conhecimento do público e que evidencia uma falta de
fiscalização, problemas na fiscalização e esse problema precisa ser resolvido.
Todos nós, aqui, nesta Casa, representantes desta sociedade porto-alegrense, somos
favoráveis a que esse programa possa ser implementado. Mas todos nós, aqui
nesta Casa, queremos que os órgãos responsáveis pela implantação deste programa
tomem os cuidados necessários a fim de que, resolvendo um problema, não criem
outro problema.
Então,
existe uma necessidade de aprovarmos o programa? Sim, é uma belíssima idéia do
Ver. Fernando Záchia propor a criação desse programa, desse aproveitamento
daquilo que são as sobras dos restaurantes, daquilo que não vai para a mesa,
que não é consumido pelos freqüentadores dessas casas, mas que possa ser
avaliado como um bom alimento para ser distribuído ou redistribuído para
aquelas pessoas que têm fome, num programa que tem de ser muito bem gerenciado
pela Prefeitura Municipal.
Ora,
se a Prefeitura Municipal for tão relapsa na fiscalização desse programa, como
vem acontecendo até aqui, aí, aquela vontade, aquele desejo do Ver. Fernando
Záchia, manifestado quando formulou este Projeto, pode realmente vir a não se
concretizar. Mas não porque o Projeto é ruim. O Projeto é muito bom. O Ver.
Fernando Záchia faz o seu Projeto nos limites que nós Vereadores podemos aqui
legislar. Ele propõe um programa para a Prefeitura Municipal, um programa para
o Município e, dentro desse programa, que o Município possa então implantar o
serviço para fazer com que este aproveitamento das sobras possa servir para
aquelas pessoas que realmente têm fome.
Agora,
qualquer falha que acontecer, qualquer produto, qualquer alimento que for
deteriorado para a mesa de qualquer pessoa, a responsabilidade é da Prefeitura
Municipal, é da fiscalização da Prefeitura, que não trabalhou o suficiente para
fazer com que um programa tão bom, como este proposto pelo Ver. Fernando
Záchia, pudesse realmente surtir os efeitos necessários.
Então,
somos absolutamente favoráveis ao Projeto. Acho que o Ver. Fernando Záchia, ao
admitir a retirada de algumas Emendas, está deixando para que a Prefeitura, o
Prefeito, através de uma regulamentação, possa propor todos os instrumentos
necessários, a fim de que este programa possa ser implementado com sucesso.
Mas
fica aqui a nossa recomendação: a Prefeitura Municipal tem que trabalhar. A
Prefeitura Municipal não pode continuar sendo relapsa, a fiscalização do
Município tem que ser feita com eficiência, porque, senão, não há programa no
mundo que possa dar resultado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Luiz Fernando Záchia, que solicita a retirada de tramitação das Emendas nº
01 e nº 02 ao PLL nº 027/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita a
dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 03 e nº 04 ao PLL nº 027/00.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia que “dispõe sobre o aproveitamento de
sobras de alimentos próprios para o consumo humano” já teve uma discussão, não
como forma de Projeto de Lei, mas, em 1998, eu acredito, o Ver. Antonio
Hohlfeldt entrou com uma Emenda, no Código de Saúde, propondo exatamente isso.
Lembro-me que foi aprovado, foi vetado, e depois esta Casa derrubou o Veto.
Esse Projeto tem uma grande relevância social; sabemos que, num País como o
nosso, em desenvolvimento, em que milhares e milhares de pessoas, quase
cinqüenta milhões de brasileiros, vivem em miséria absoluta, tendo as suas
dificuldade de alimentação, esse Projeto vem numa hora em que pode proporcionar
a um segmento da população mais carente a oportunidade de receber alimento. Foi
muito bem colocado por alguns Vereadores que me antecederam na tribuna.
Primeiro, os aspectos a serem considerados, o aspecto da coleta, de como será
coletado esse alimento. Entraram com uma emenda, onde coloca-se a questão de
que são alimentos não-servidos ou sobras. É um preciosismo, uma questão
redacional importante para que a população saiba que não são restos de comida;
são alimentos que não foram tocados. Por isso, popularmente, chamam-se de
sobras, mas são alimentos não-servidos, tendo o cuidado na coleta, a forma como
esse material será armazenado - e normalmente isso é feito com um caminhão
frigorífico, por causa das temperaturas exigentes – e, depois, haverá o período
de distribuição.
Aqui
vai uma modesta contribuição, uma sugestão para o Executivo, que poderá implementar
esse Projeto como um projeto-piloto, pegando algumas comunidades que poderiam
começar a ampliar o Projeto. Outra sugestão é que as regiões, as camadas mais
populares em determinadas localidades de alguns restaurantes poderiam também
receber esses alimentos.
Lembro-me
que, na época, em 1998, fizemos uma discussão aqui na Casa e este Vereador
votou favorável e, por isso, votará novamente favorável, e tivemos uma
discussão com profissionais da área da nutrição, que referiram ser simpáticos
ao Projeto. E só nos alertaram para esses cuidados, principalmente os cuidados
com a carne, porque ela se deteriora muito rápido e pode promover algumas
intoxicações alimentares. Temos certeza de que esse cuidado, até porque a
Vigilância Sanitária faz uma série de exigências... Mas o que eu entendo é que
o Projeto é altamente meritório, vai contemplar e ajudar para que uma pequena
população da Cidade possa receber alimentos. E por isso, em nome do Partido
Socialista Brasileiro, queremos, mais uma vez, saudar o Vereador pela
iniciativa e dizer que uma Emenda, em 1998, já havia sido apresentada nesta
Casa e foi aprovada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
considero este Projeto do Presidente Fernando Záchia de grande magnitude,
porque ele vem ao encontro da intenção de matar a fome de milhares de nossos
irmãos desta Cidade. Nós precisamos fazer uma reflexão mais profunda, quando eu
vejo alguns Vereadores irem contra esse Projeto. É verdade ou não é verdade,
Sr. Presidente, que crianças e adultos deste Município, muitas vezes, ou quase que diariamente, recolhem comida nos lixões
desta Cidade? Eu estou falando alguma besteira, Ver. Luiz Braz? Então, em uma
cidade em que uma entre três famílias vive quase que em estado de miséria, onde
muitas dessas famílias vão recolher a comida nos lixões, o Poder Público
Municipal nada faz para impedi-los. No entanto, esse mesmo Poder Público que
nada faz é o mesmo Poder Público que diz que as sobras de comida de
restaurantes - e aqui há uma matéria bastante aprofundada, dizendo que em torno
de 24% dos bufês são sobras e, nos restaurantes a la carte, 10% - assim, eu diria que este Projeto tem uma
profundidade social muito grande.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas quero contrapor e dizer que não há mais lixões
em Porto Alegre. O último lixão foi fechado logo no início da primeira
Administração Popular, e existia mesmo na Zona Norte, mas transformou-se em um
aterro sanitário, sem cheiro, urbanizado e organizado, e não há mais essa
prática em Porto Alegre de se fazer lixão e as famílias viverem em cima do
lixo. Mas tenho de concordar com V. Ex.ª que a miséria é muito grande, que
muitas pessoas ainda vivem de sobras e que precisamos mudar, portanto, a
política econômica deste País para resolver isso.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois eu quero contestar V. Ex.ª
veementemente. Aliás, eu convido V. Ex.ª para sairmos deste Plenário agora e
pegarmos um carro da Câmara. Vou levá-la em cinco lixões desta Cidade. E, se
for mentira o que estou dizendo, eu renuncio ao meu mandato. Nós vamos começar
lá pelo Mato Sampaio, em frente a um colégio, em um terreno da ULBRA, onde há
até animais mortos diariamente. Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª, que já foi lá
várias vezes, pode ser testemunha neste Plenário. Podemos ir para a Zona Sul;
podemos ir para a Zona Norte.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Sofia Cavedon dizendo que o Vereador teria de
renunciar.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Os lixões não são oficializados pela
Prefeitura, mas eles existem. Eu saio com V. Ex.ª agora para irmos nos lixões.
Então, vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro. V. Ex.ª está
falando de uma coisa que não é verdade.
Mas
quero retomar o Projeto do recolhimento dos alimentos. Eu quero dizer que ele é
de uma magnitude extraordinária, porque trata-se de comidas intocadas que
voltam para a cozinha, e seria bom que houvesse um sistema de parceria do Poder
Público fiscalizatório com a Secretaria da Saúde para o recolhimento desses
alimentos. Logo em seguida, um caminhão, devidamente refrigerado, recolherá
esses alimentos para doar para instituições devidamente credenciadas. O Projeto
é de grande alcance.
Aliás,
vou dizer mais, no ano de 1978, trabalhei na CEASA durante quase um ano,
portanto, tenho a experiência de quem passou durante quase um ano, nas
madrugadas, como carregador daquela entidade, e, desde aquela época, eu vejo,
como um grande desafio, que os governos, infelizmente, não têm tido essa
sensibilidade. No Governo de Pedro Simon, criou-se o alimento para o povo que
foi uma experiência boa. Agora, o Governo do Estado, pelo menos na propaganda,
na qual eles são craque, está dizendo que está fazendo algum aproveitamento das
sobras da CEASA. E eu faço esse link para
dizer que não é menos importante. A fome é um desafio da humanidade. Eu acho
que esse é um gesto, Ver.ª Maristela Maffei, pequeno, mas é um gesto que se soma
a uma série de atitudes que todos nós e o Poder Público, fundamentalmente,
podemos fazer para amenizar tanta miséria no nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL nº 027/00.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa já teve um grande avanço sobre a
questão da vigilância sanitária; apesar de toda a polêmica que tivemos aqui,
conseguimos aprovar. A Cidade de Porto Alegre, hoje, tem um prédio adequado
para estrutura necessária que uma cidade deve ter.
Trouxe
algumas fotos do trabalho que esses bravos funcionários públicos, da área
sanitária, desenvolvem. Gostaria que fosse focalizada pela TV Câmara. Esta foto
mostra uma câmara fria em Porto Alegre onde a Vigilância Sanitária autuou e,
com certeza, é um local que está interditado. Essa outra foto mostra uma
padaria, um estabelecimento comercial. Esses são alguns dos serviços que as
pessoas que trabalham na área da saúde fazem, no cotidiano da sua vida, com
muita dignidade.
Porto
Alegre, há pouco tempo, foi notícia, no Globo
Repórter, durante quinze minutos, como a única cidade do Brasil a diminuir,
radicalmente, o surto da salmonela por controlar o comércio de ovos. E assim há
vários exemplos. Nós tivemos agora, como foi colocado pelo Ver. Juarez
Pinheiro, a interdição do restaurante O Rei dos Camarões, em Porto Alegre, por
problemas sérios de contaminação. Isso não foi divulgado nos jornais. Já que
nós temos um canal de televisão, tem de ser dito e denunciado e não ficar só
para as Secretarias. A população tem de saber o que esse pessoal está
desenvolvendo junto à população de Porto Alegre.
Mas eu quero também colocar uma questão importante que foi
dita no Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar, em abril, nesta Casa,
pelo Sr. Francisco Menezes, que atuou muito tempo e atua ainda na segurança
alimentar, junto com o Betinho. Ele colocava que, em pesquisa realizada há
pouco tempo, uma das grandes surpresas ainda é o senso comum - e, às vezes, até
por ignorância do tema, nós não podemos exigir que os próprios parlamentares e
a sociedade tenham apropriação dos devidos assuntos, porque eu mesma estou
aprendendo muito com esses debates – a respeito do desperdício; essa é uma
questão séria, precisa ser enfrentada. Para um dos entrevistados disseram: “Mas
se jogam tanta comida no lixo, poderíamos utilizar essa comida, destinando-a
para acabar com a fome no País”. E aí o Chico diz o seguinte: “Eu penso que nesse
tema nós devemos ter muito cuidado, nós devemos nos preocupar com esse tipo de
afirmação, na realidade não pretendemos e não devemos pretender resolver as
carências alimentares mais graves com a comida que se joga no lixo, é preciso
saber que muito da comida que se joga no lixo deveria ser aproveitada, mas,
provavelmente, para os suínos, não apenas para os pobres.” E nesse aspecto
coloca uma outra reflexão necessária: pretende trabalhar, radicalmente, na
questão da segurança alimentar, sobre o aspecto da desnutrição e sobre o
aspecto do desperdício, ou seja, temos de enfrentar o desperdício, mas não com
esse objetivo e com essa ilusão, inclusive, de que acabando-se com o
desperdício, se acaba com o problema da fome e da desnutrição no País. Nesses
problemas há uma questão maior, que foi falada aqui, que é a incapacidade de
acesso ao alimento, seja porque aqueles que poderiam ter direto acesso aos
alimentos, produzindo os seus próprios alimentos, perderam as suas terras...
Não se realiza neste País uma reforma agrária efetiva e não se consegue
recuperar a capacidade de produção e de acesso aos bens produtivos. Esse é o
cerne da questão.
Este
Projeto nós estamos levando muito a sério, porque não podemos confundir o ser
humano, apenas o empobrecido, para que ele vá se alimentar com o lixo da nossa
Cidade. Nós temos de nos preocupar com a alimentação e com a qualidade. E
também temos de nos preocupar com os políticos deste País: a sociedade tem de
estabelecer e apoiar os movimentos, como os dos sem-terra, para uma reforma
agrária justa. Nós, de qualquer sorte, com as preocupações e as ressalvas
necessárias, estamos apoiando este Projeto, juntamente com as Emendas que foram
encaminhadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Apoiamos e consideramos
meritório. Muito obrigada.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
acabamos de ouvir a teoria, o discurso, a demagogia. Agora, vamos aos fatos
concretos, vamos ao processo, vamos ao que interessa na prática. Aprendi com o
grande escritor Érico Veríssimo, no livro O
Tempo e o Vento, traduzido em mais de cento e cinqüenta países, “que é
preferível um toco de vela do que a escuridão total”. Portanto, somos
inteiramente a favor do Projeto do nobre Ver. Fernando Záchia, que instrui o
processo com inúmeros artigos e comentários de jornais, onde há um que diz:
“Sobras alimentam cães.” Então, é preferível, no discurso da teoria, no discurso
da demagogia, no discurso da salvação das crianças de rua... E, hoje, mesmo,
nas sinaleiras estavam crianças de rua; eu percorri a Cidade. Então, entre o
discurso, entre a teoria, entre a demagogia, existe a prática, a realidade e a
fome. Aqui está no processo demonstrando a teoria, a demagogia, o discurso, uma
rejeição ao Projeto de lavra do Ver. Guilherme Barbosa. Coincidentemente é do
PT. Só coincidência!
Por
coincidência, também, há um parecer favorável, na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, do Ver. Nereu D’Avila. Coincidência, também,
coincidência, nada ideológico, nada a ver com teoria, nada a ver com o
discurso. Até para ver que há pessoas que gostam de “chover no molhado”, no
art. 2.º do Projeto de Lei diz que “a coordenação e o gerenciamento do
Programa” - porque este Projeto cria um Programa Municipal de Coleta,
Armazenamento e Distribuição de Sobras de Alimentos, Aproveitáveis para o
Consumo Humano - “ficam a cargo do Executivo Municipal.” Há uma Emenda aqui que
muda o art. 2º para dizer o seguinte: “As etapas, formas de execução e fases de
desenvolvimento do Programa estabelecido no art. 1º ficam a cargo do Poder
Executivo.” Ou seja, repete o art. 2º com outras palavras. Também com aquela
característica e aquele timbre característico do PT, que gosta das palavras
mais difíceis. Outro dia, discutindo, num programa de televisão, a respeito de
matar cachorros ou cães vadios, perdidos na Cidade, e o representante do PT diz
que não, que de maneira nenhuma deveriam se matar cães, que eles eram
submetidos à eutanásia. Outra Emenda, de nº 3, da Liderança do PT, dispõe sobre
o aproveitamento dizendo o seguinte: “Substituindo a expressão ‘sobras de
alimentos’ pela expressão alimentos ‘não-servidos’”, esta até que passa, tudo
bem. Mas, na verdade, o que importa aqui é o fundo, é o objeto, a única
preocupação que talvez devêssemos ter é que, por vezes, inadvertidamente ou de
má-fé, alguns restaurantes ou bares servem comida, principalmente carne
deteriorada, e não há uma fiscalização efetiva da parte sanitária. Até diria
que isso, às vezes, não seja de má-fé, mas acontece. Então, há que se ter,
neste Projeto, um cuidado com esta questão. Porque, se já é sobra de alimento e
se ainda estiver deteriorado, aí é preferível que não se dê nem aos pobres nem
aos animais; porque, deteriorado, não serve. Mas essa é uma questão da
regulamentação da lei, que eu espero que seja consentânea com o espírito
altamente humanitário do Projeto. Porque não é justo, porque aqueles que
freqüentam restaurantes - antigamente isso não era usado e agora é, graças a
Deus que assim o seja -, aqueles que vão a restaurantes bons ou ótimos, com
quatro ou três estrelas, podem pedir que o alimento seja acondicionado e o
levam para casa quando esse sobra na sua mesa. Antigamente, isso não era usado
ou não era permitido, mas agora pode.
Evidentemente
que é para não desperdiçar o alimento que sobra nas mesas e evitar que os
restaurantes o joguem fora, pois o contrário não é justo nessa crise que
estamos vivendo.
Dentro
da crise em que estamos vivendo, o Projeto é absolutamente pertinente. A
regulamentação fica a critério do Poder Executivo e a fiscalização deve ser
rigorosa.
Nós,
da Bancada do PDT, por óbvio, por evidência votaremos favorável ao Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia, que tramita nesta Casa há anos,
promoveu amplo debate na sociedade. Nós debatemos isso, inclusive, na ADCE,
Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, da qual o nosso grande amigo
Eduardo Albrecht Dias coordena o “Banco de Alimentos”, onde várias instituições
buscam justamente adotar o que o Ver. Fernando Záchia está procurando fazer com
que esta Câmara e o Executivo promovam de forma institucionalizadamente
pública. Portanto, não é uma inovação, não é uma novidade do que já estamos
tentando fazer por meio de organizações não-governamentais.
Este
é o primeiro ponto importante: temos de regulamentar algo que já vem sendo
feito. O segundo ponto importante que quero acrescentar aqui e debatia isso com
o Ver. Raul Carrion e sua assessoria: Código Municipal de Saúde, Lei
Complementar nº 395, art. 36. “Lei Ordinária” - vejam que o Código de Saúde é
uma Lei Complementar que estabelece -: “regulará a criação e
institucionalização de sistema que preveja coleta, seleção, reciclagem,
tratamento e distribuição de alimentos de restaurantes e entidades similares em
prol de crianças e idosos desnutridos, vinculados a creches, escolas, asilos e
associações variadas da comunidade.”
Portanto,
segundo ponto aqui importante: Ver. Fernando Záchia regulamenta algo já
estabelecido por Lei Complementar. Esse é o segundo ponto importante. O
primeiro: havia já sido falado esse trabalho do “Banco de Alimentos”, já
institucionalizado por organizações não-governamentais. Já está em prática, já
está em andamento.
Aí,
recebo do Ver. Humberto Goulart um parecer da Secretaria Municipal de Saúde,
Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde, Equipe de Alimentos, entidade essa
que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente ajudou a aprovar o Projeto de Lei a
respeito do prédio para que eles pudessem funcionar, que estabelece a importância
do Projeto de Lei do Ver. Fernando Záchia, mas faz algumas ressalvas como:
“Quem definirá e quais serão os critérios para o cadastro de doadores e
receptores? Como se dará e de quem será a responsabilidade pela coleta,
acondicionamento, transporte, recepção e distribuição de alimentos? Quem será o
responsável pelo controle de qualidade dos alimentos?” E assim por diante. Ora,
isso será regulamentado por decreto ou por outra lei. O Ver. Fernando Záchia,
por ser do Legislativo, não pode estabelecer quem fará isso. Pode até ser o
Executivo, que, com certeza, no mínimo, terá que supervisionar porque cabe ao
Poder Público a saúde pública, o zelo pela saúde pública, pela higiene,
portanto, claro, que o Poder Público terá, que, no mínimo, supervisionar isso. Mas
as perguntas feitas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde
já estão respondidas pelo próprio Projeto de Lei. O autor, Ver. Fernando
Záchia, diz que isso será regulamentado, obviamente, pelo Poder Executivo.
Portanto, não há problema nenhum. Nós temos que, o mais rapidamente possível -
porque este Projeto já está em tramitação há anos, já está-se fazendo isso na
prática por organizações não-governamentais, já está estabelecido pelo Código
Municipal de Saúde, que é de 1997, nós não podemos mais perder tempo -, aprovar
logo este Projeto de Lei.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, já que V. Ex.ª trabalha com conceitos, dizer que
o Ver. Nereu D’Avila falou aqui em sobras de alimentos já servidos... Isso é
absolutamente vedado pela legislação, V. Ex.ª sabe disso e é uma ignorância do
Vereador nessa matéria. Portanto, acho que o Vereador deveria estudar um pouco
mais para dizer o que disse aqui. Quem fez demagogia foi ele. Muito obrigado.
O SR. BETO MOESCH: Então, só para concluir Sr. Presidente,
a Lei Estadual nº 11.621 dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento
de Alimentos Não-Consumidos e dá outras providências. Portanto o Ver. Fernando
Záchia também procura regulamentar lei estadual já existente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas, vamos fazer um
encaminhamento, em nome da Bancada do PC do B, favorável a este Projeto e às
Emendas nº 03 e 04, mas gostaríamos de fazer algumas ponderações. Primeiro, o
contexto em que nós vamos votar este Projeto, que faz a Bancada do PC do B
votar favoravelmente, é um contexto de enorme crescimento da miséria do nosso
País, um quadro de exclusão social crescente, um quadro de desemprego
crescente.
Os
últimos dados do IBGE nos dão conta de que cinqüenta milhões de pessoas vivem
abaixo da linha da miséria. Nós devemos ter em torno de dez milhões de
desempregados neste País. Isso se dá no Brasil e em todo o mundo, num grande
contraste. No momento em que a tecnologia, a serviço da sociedade, permitiria
alimentar, de forma digna, todos os bilhões de pessoas que habitam o mundo e os
cento e sessenta milhões que habitam o Brasil, nós vemos, Ver. Almerindo Filho,
exatamente o crescimento da miséria.
Estamos
às vésperas, Ver.ª Helena Bonumá, dizem, da maior safra do Brasil, de 100
milhões de toneladas, e estamos discutindo que seja preciso utilizar alimentos
não-servidos, mas já cozidos para entregar para as pessoas famintas deste País.
É sobre essa grande contradição que nós temos que refletir, e quem nos escuta
tem de pensar que país é esse que colhe a maior safra de grãos, onde a
tecnologia permitiria alimentar a todos, ter uma vida digna para todos, e a
Câmara Municipal de Porto Alegre precisa se debruçar sobre um Projeto que
coloca a questão da entrega de alimentos de bares e restaurantes e etc.
Mas,
de toda a forma, o quadro é este: temos que transformar essa realidade para um
novo rumo para o Brasil, acabar com esse projeto neoliberal, fazer a reforma
agrária, distribuir renda, crescer o desenvolvimento nacional, para dar
emprego, reduzir a jornada. Isso é o central.
Mas
isso, hoje, precisa ser enfrentado e, nesse sentido, nos parece que o Projeto
do Ver. Fernando Záchia é meritório, com as modificações, principalmente aquela
que deixa claro que não estamos legislando sobre sobras, no sentido de restos
de comida, mas no sentido de alimentos não-servidos, o que significa aqueles
alimentos que foram colocados nos bufês e não foram servidos ou que foram
cozinhados nos restaurantes, ficaram na cozinha e não foram aproveitados. Mesmo
esses alimentos, o seu aproveitamento é difícil, é complexo, como vamos
armazenar? Como vamos transportar? Como vamos acondicionar? Como vamos servir?
Mas é possível, e o que nós vemos são pessoas, muitas vezes, tangidas pela
miséria, buscando nas latas de lixo, buscando nos pacotes fechados, que as
pessoas colocam nas ruas, no fim do dia, para coleta.
Então,
pensamos que é bom, com os cuidados que certamente a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre terá - pois será ela que vai gerir esse programa; talvez, em outra
situação, em outra circunstância, e se não fosse o Município de Porto Alegre,
que tem um Serviço de Vigilância em Saúde tão eficaz, tão cuidadoso, a nossa
Bancada votaria contra. Mas, como confiamos no Serviço de Vigilância em Saúde
do Município, vemos essa situação de miséria que se estende em todo o País e no
Município de Porto Alegre, e como sabemos ser a intenção do Ver. Fernando
Záchia correta, positiva, no sentido de enfrentar esse problema, nós votaremos
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Fortunati está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria, em primeiro lugar, elogiar a iniciativa do Ver. Fernando Záchia, nosso
digníssimo Presidente, porque, sem dúvida nenhuma, toca numa questão
absolutamente pertinente, importante e, ao mesmo tempo, complexa da nossa
sociedade.
Infelizmente,
sabemos que a sociedade brasileira, como as demais, produz alimentos e grande
parte deles não chega à mesa dos consumidores, são desperdiçados e,
infelizmente, temos, entre nós, milhões de pessoas que não têm uma alimentação
adequada.
Os
últimos dados do IBGE demonstram que temos exatamente cinqüenta e quatro
milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza, o que significa, na prática, que
são cinqüenta e quatro milhões de pessoas que não se alimentam com o mínimo
necessário para sua sobrevivência. Neste sentido, o Ver. Fernando Záchia propõe
algo que merece a nossa atenção, a nossa reflexão e o nosso apoio. Tempos
atrás, ainda como Vice-Prefeito, eu conversava com o então Superintendente da
VARIG, que me relatava o número de refeições que a empresa acabava descartando,
por não poder, legalmente, destiná-las a populações carentes. Ou seja, estava
previsto um determinado número de bandejas que iam para as aeronaves, essas
refeições acabavam não sendo consumidas pelos passageiros, mas, como existe uma
lei muito clara, no sentido de impedir, neste momento, que essas refeições sejam
doadas, então elas simplesmente eram colocadas no lixo, o que é lastimável.
Porque se nós, que utilizamos uma aeronave para nos deslocar, que temos
condições de pagar - ou alguém paga por nós, como a própria Câmara de
Vereadores, ou outra instituição - e não comemos esta refeição, naturalmente, o
pressuposto é de que esta refeição possa ser utilizada por uma pessoa carente,
por uma família carente.
Mas
não tenho dúvidas de que a cautela que se torna necessária deve ser aqui
observada. Em cima de uma medida, absolutamente meritória, compete a nós, do
Legislativo, nos acautelarmos para que a população mais carente venha a receber
um alimento em condições adequadas para o seu consumo. Não é por estarmos
tratando de uma população carente que vamos dar a ela sobras de comida, vamos
dar a ela comida que não esteja em condições plenas de consumo, mesmo que
devidamente acondicionada. Porque sabemos que uma refeição acondicionada numa
determinada embalagem pode ser, obviamente, mal-utilizada, permanecer na
embalagem, mas numa temperatura não adequada e, conseqüentemente, quando ela
for consumida, irá causar um malefício muito grande à população consumidora. E
nós não desejamos dar esta refeição a uma pessoa mais carente, somente por ela
ser mais carente.
Tenho
o desejo - e tenho certeza de que esse também é o pensamento da totalidade dos
Vereadores - de que esta comida chegue à população mais carente com plena e
total garantia de que o seu consumo vai trazer vantagens e não desvantagens.
Deverá vir um alimento adequado e não um alimento que venha a produzir, quem
sabe, conseqüências nefastas, debilitando ainda mais a pessoa que venha a
consumi-lo. Sabemos que um alimento mal-acondicionado - e a todo momento
abrimos os jornais e observamos que isto acontece muito em festas de casamento,
de aniversário -, um único alimento mal-acondicionado pode trazer prejuízos
enormes às pessoas que o consome, e, conseqüentemente, populações inteiras
acabam sendo atendidas no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e nos
hospitais do interior, e muitas delas vêm a falecer.
Por
isso o Projeto do Ver. Fernando Záchia tem todo o meu apoio, mas também têm o
meu apoio as duas Emendas apresentadas pelo Líder da Bancada do PT, Ver.
Estilac Xavier. Entendo que é de fundamental importância que se acrescente a
disposição sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o
consumo humano. O art. 2º diz: (Lê.) “As etapas, formas de execução e forma de
desenvolvimento do programa estabelecido no art. 1º ficam a cargo do Poder
Executivo Municipal”. A segunda Emenda diz respeito à mudança do item ou do
conceito “sobra de alimentos” - porque não queremos dar sobras para ninguém,
sobras são para porcos, para animais, e mesmo assim com critérios -, pela
expressão “alimentos não-servidos”, ou seja, refere-se a alimentos que estão em
condições, que não são utilizados por quem poderia utilizá-los, e serão
utilizados pelas pessoas carentes. Muito brigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, há alguns meses, votou
contra, aqui, à aquisição de um prédio para a Vigilância Sanitária. Não
percebeu que amanhã poderíamos utilizar essa estrutura para poder viabilizar
esse Projeto, que é de extrema importância para Porto Alegre. Entendemos que
algumas ONGs já fazem esse serviço. Esse Projeto é viabilizado também por
algumas Emendas aqui apresentadas, neste momento, pelo nosso Líder, Ver.
Estilac Xavier.
É
importante salientar que existe uma Lei que regulamenta sobre a promoção,
proteção e recuperação da saúde pública, e essa Lei é de nº 6.503, de 22.12.72.
O art. 28, essa Lei diz o seguinte: (Lê.) “A fabricação, produção, manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento,
depósito, distribuição, venda e outras quaisquer atividades relacionadas com
fornecimento de alimentos em geral ou com o consumo, só poderão processar-se em
rigorosa conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas
federais e estaduais e, ainda assim, em condições que não sejam nocivas à
saúde.” Além disso, essa Lei, no art. 371 diz o seguinte: (Lê.) “É proibido
fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido
servidos, bem como o aproveitamento das referidas sobras ou restos para
elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios.” Portanto, é de
extrema importância que, ao viabilizar este Projeto, se cumpra essa determinação
existente na Lei nº 6.503.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro Ver. Aldacir Oliboni, a intervenção de V. Ex.ª, bem como a
intervenção anterior, do Ver. José Fortunati - V. Ex.ª lendo os dispositivos
legais que tratam da conservação de alimentos, um Decreto Estadual e uma Lei -
deixam claro que é absolutamente equivocado aquilo que o Ver. Nereu D’Avila
colocou aqui, ou seja, que seria possível nós servirmos a essa população
carente restos de alimentos que tivessem sido consumidos pelas pessoas nos
restaurantes. Até porque, naquela temperatura de 25 a 30 graus é quando ocorre
a reprodução maior das bactérias e, com certeza, depois, passando a outras
temperaturas no transporte para a distribuição, chegariam completamente
deteriorados à mesa dessa população pobre. Nesse sentido, V. Ex.ª traz à
colação esta normatização estadual que vige aqui, e a colocação de mérito do
Ver. José Fortunati também traz clareza a essa discussão. Observa-se, então,
que foi demagógico o discurso do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito bem colocado pelo nosso colega Ver.
Juarez Pinheiro. É importante salientar que a alimentação não pode ser algo que
venha a prejudicar a população, não pode ser um veículo ou um meio para matar a
população, mas, sim, deve servir para matar a fome daqueles que mais
necessitam, que são os excluídos. Portanto, é importante salientar que esta Lei
é de extrema importância e deverá ser obedecida e concluída. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Srs. telespectadores do Canal 16, público que nos
assiste aqui, senhores funcionários, especialmente o grupo de funcionários da
área de saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária do Município, na pessoa
do seu Coordenador, Marcelo Bósio e da Chefe da Equipe de Vigilância Sanitária,
a médica veterinária que está aqui acompanhando os trabalhos, a nossa Bancada
vai votar favorável ao Projeto com as Emendas, e faz isso por responsabilidade.
Pessoalmente, eu negociei com o autor, nosso Presidente, Ver. Fernando Záchia,
que, com sensibilidade, acatou a proposições feitas por este Vereador, que
deram uma formatação mais técnica ao Projeto que ele apresentou.
Sobre o mérito e sobre as questões que o Projeto levanta não
temos dúvidas, mas nós estamos num dilema, e eu penso que o Ver. Raul Carrion
pegou parte dele: num país que produz, há pessoas que não comem. Aliás, a sobra
de alimentos, os restos de alimentos são decorrência do mau gerenciamento
administrativo de qualquer casa comercial. Isso vale para a economia doméstica
e vale para a grande escala.
Agora, há um sentimento aqui dentro, expresso desta tribuna,
por exemplo, pelo Ver. Sebastião Melo, de que o alimento servido nos bufês é
passível de consumo, com a mesma qualidade. Não é; tecnicamente, não é! O
alimento preparado e não-servido é aquele que está na cozinha, que tem manuseio
próprio, que está sob cocção, sob fervura ou sob resfriamento, de 7 graus para
baixo ou de 60 graus para cima. Ao ir para o bufê, Ver. Sebastião Melo, o
alimento já mudou de espaço físico, já está mais exposto, já houve manuseio,
trocou-se o alimento de recipiente, mudou a temperatura, as pessoas que se
serviram podem ter tossido sobre o alimento, enfim, são vários os elementos de
contaminação possível. Portanto, esse alimento não serve ao consumo humano, ele
pode servir aos cachorros e aos porcos. E o Ver. Nereu D’Avila, nobre, eminente
e ilustrado Líder do PDT, veio falar sobre a matéria desconhecendo-a.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu reconheço que não é o mesmo produto, mas o que eu quis
transmitir foi que, se esse produto não é o mais próprio para o ser humano,
infelizmente, neste País, há pessoas que morrem de fome. Então, se não é o
alimento mais próprio, é um alimento que pode matar a fome de milhares de
irmãos nossos neste País.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu sei da sua intenção, Ver. Sebastião
Melo, louvo-a, mas não precisamos ficar prisioneiros dessas opções. Nós podemos
prestar esse serviço mantendo as condições sanitárias dos alimentos. Por isso,
as Emendas, aceitas pelo nosso Presidente, Ver. Fernando Záchia, autor do
Projeto, preservam isso, não só porque nós somos responsáveis pela situação
sanitária dos alimentos. Tivemos um caso só que já foi citado aqui no
restaurante Rei dos Camarões. Mas são várias as ações da Prefeitura.
O
Ver. Nereu D’Avila não está mais no Plenário, desconheço onde ele foi, mas ele
falou aqui sobre a Administração. Agora, vou presenteá-lo com um autógrafo meu
neste livrinho Orientações ao
Proprietários de Estabelecimentos Comerciais de Gêneros Alimentícios, ele
não leu isto. O Ver. Nereu D’Avila, na sua ânsia de oposição virtual, atacou o
Governo, mas esquece que os governos são transitórios numa democracia e
esqueceu-se de prestigiar aquilo que é permanente, que é o corpo técnico, que é
qualificado, que é exemplo e modelo. Só porque é Governo do PT tem de ser
atacado, indiscriminadamente.
Quero
dizer aqui para o público que me ouve, que se há um dos serviços modelares da
Prefeitura é o serviço prestado pela Vigilância Sanitária.
Ver.
Haroldo de Souza, vinte e duas mil pessoas assistiram à palestra, talvez
ninguém saiba, mas para abrir-se um estabelecimento comercial em Porto Alegre é
preciso antes ouvir-se uma palestra onde é se orientado tecnicamente no sentido
de como proceder para preservar a saúde pública. Mas o Ver. Nereu D’Avila não
sabe. É ilustrado em Humberto Eco, mas não é ilustrado na Vigilância Sanitária.
Mas poderá fazê-lo, eu vou doar para ele este livro com uma dedicatória
especial.
Para
concluir, Sr. Presidente, dia 14 de outubro, o programa Fantástico, da Rede Globo, registrou Porto Alegre como a única
Capital do País onde se tem conhecimento da proveniência de produtos nas
feiras. Não encontraram no restante das Capitais do País, porque não havia
condições de saber a proveniência dos alimentos. Isso é importante, saber de
onde provém o alimento em Porto Alegre. Isso faz parte do nosso ranking de qualidade de vida. E a Câmara
Municipal é responsável por isso, e mais do que isso, são responsáveis os
funcionários que se dedicam e são exemplares e não fazem oposição virtual ao
Governo, sem conhecimento de causa, como fez o Ver. Nereu D’Avila.
Por
isso, vamos votar a favor do Projeto e das Emendas, parabenizando o seu autor,
o nosso Presidente Ver. Fernando Záchia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 027/00. O Ver. Fernando Záchia, como autor do Projeto, está com a palavra
para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
matéria foi amplamente discutida e debatida por todos os Vereadores e, na sua
maioria, na sua totalidade, são favoráveis à idéia. Eu acho que sim, é
importante ressaltarmos que a Câmara de Vereadores tem a convicção da
necessidade de poder propiciar que o Município legisle também sobre esta
matéria. Nós trabalhamos com números que, se não são precisos, é até porque não
existe uma exatidão de qual, na verdade, a quantidade de alimentos que não são
aproveitados por dia na Cidade de Porto Alegre. Certamente, o número é grande
em decorrência da necessidade que se tem, principalmente nas áreas mais
carentes: nos asilos e nas creches, onde idosos e crianças não têm o que comer
e, em determinadas situações, há o desperdício, a sobra.
Então,
me parece, esse era o objetivo maior, que pudéssemos, além da reflexão, de uma
maneira conjunta, construirmos a participação do Executivo neste processo, não
só legislando, mas viabilizando este programa de controle, este programa de
recolhimento e de distribuição desses alimentos, principalmente nas populações mais
carentes.
Quanto
às Emendas apresentadas pela Bancada do PT, me parece claro, quando uma delas
dá o aspecto técnico na discussão das sobras e dos restos, quando refere-se a
“alimentos não-servidos”, caracterizando bem aqueles alimentos não tocados pelo
ser humano, alimentos que foram preparados nas condições normais e naturais,
mas não foram servidos. Então, há disponibilidade, há a qualidade, há os
critérios técnicos estabelecidos e respeitados para que eles possam ser
devidamente distribuídos.
Sobre
a Emenda nº 02, há uma discussão um pouco maior: “Que as etapas e formas de
execução em fase de desenvolvimento do programa, estabelecidas no artigo 1º,
ficam a cargo do Poder Executivo”. Este sempre foi, na verdade, o princípio
obedecido por este Vereador. Eu sempre, com a maior clareza, tentei deixar
absolutamente claro, quando dizia que a coordenação e o gerenciamento do
programa ficam a cargo do Executivo Municipal. Acho que tem que se determinar
com uma clareza muito grande quem vai administrar, quem vai fazer. A Emenda nº
02 tende um pouco mais, ela direciona um pouco mais, ela fica um pouco mais
clara, isso também é importante, porque estamos, Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª
que é médico, tratando com saúde pública, também, com a saúde das pessoas.
Às
vezes, na ânsia de podermos distribuir esses alimentos, podemos cometer
equívocos importantes. Parece-me que a Emenda nº 02 passa a ser a Emenda de
Liderança nº 04, ela clareia isso, define de uma maneira bastante clara.
Peço,
como autor, que as demais Bancadas, se puderem, havendo a convicção de V. Ex.as
da necessidade da aprovação do Projeto, se posicionem favoráveis a ele.
Também
há a questão das Emendas, houve uma articulação deste Vereador com a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, para que pudéssemos, de fato, de imediato,
viabilizarmos esse Projeto, cuja tramitação iniciou em 18 de fevereiro de 2000.
Passou por todas as Comissões pertinentes, na Legislatura passada, quando
tínhamos uma composição diferente de Vereadores nesta Casa, e, passou para esta
Legislatura, quando se modificou, consideravelmente, a composição das Bancadas
e a composição desta Casa. Foi devidamente discutido em todas as etapas e agora
foi acrescido também das Emendas nº 03 e nº 04. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLL nº 027/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Ver. Fernando Záchia, eu penso que a grande vitória que V. Ex.ª tem
no dia de hoje é, exatamente, a vitória de saber negociar. Há muito tempo se
discute, aqui nesta Casa, a idéia de se aproveitar as sobras que existem em
restaurantes e que, muitas vezes, são muito boas e acabam indo para o lixo. São
sobras que serão aproveitadas no sentido de matar a fome de muitas pessoas que
não têm nada para comer durante o dia. Só que essas discussões, ao longo do
tempo, sempre acabam esbarrando em como se fazer.
Um
dos Vereadores aqui, o Ver. Haroldo de Souza, em um dos seus primeiros
discursos desta tribuna, falou da necessidade da criação do restaurante
popular. E, logo em seguida, lembro-me que o Vereador, também preocupado com
esse problema de ofertar comida a um preço melhor à população, acabou
apresentando um Projeto aqui nesta Casa.
Também
sei que o Ver. Aldacir Oliboni tratou desse assunto. Eu sei que é uma
preocupação generalizada, de todos os partidos, de todos os Vereadores. Mas
ninguém havia conseguido uma negociação capaz de fazer com que, nesta Casa,
passasse um Projeto de Lei que desse ao Executivo condições de implementar um
programa como esse. Eu disse, na discussão, que o meu único medo era com
relação à fiscalização, que deverá ser exercida pelo Executivo, pois, nas
várias áreas, o Executivo tem-se mostrado ineficaz.
O
próprio Ver. Juarez Pinheiro, quando fazia um comentário, aqui, a respeito do
Executivo, dizia que, há bem pouco tempo, algumas pessoas acabaram intoxicadas
por consumir uma comida não muito boa. Isso é falha de fiscalização. Tenho
receio de que, com a implementação desse programa, possa haver a falha do
Executivo na hora de fiscalizar. Nós não poderíamos continuar não dando para o
Executivo um instrumento, com o qual ele pudesse fazer com que esse programa de
aproveitamento de sobras pudesse ser utilizado num programa de alimentação às
pessoas que não têm alimento e acabam passando fome, com tanto alimento sendo
jogado fora.
Eu
acredito que a grande vitória do Ver. Fernando Záchia, que é o autor desse
Projeto, é exatamente ser um bom negociador. Ele soube negociar. A idéia não é
nova, e todos sabemos disso. Mas ninguém conseguia fazer a idéia prosperar. Não
conseguíamos alguém que montasse um esquema, aqui na Casa, capaz de fazer com
que as Bancadas aprovassem. E, hoje, aconteceu uma boa negociação. As Emendas
que poderiam até atrapalhar a aprovação do Projeto foram retiradas e acaba-se
aprovando o Projeto tal qual está, propondo para o Executivo ou dando para o
Executivo esse instrumento que eu penso ser fenomenal, um programa para que o
Executivo possa desenvolver, aproveitar essas sobras e fiscalizar; é a única
coisa que eu peço: que o Executivo aprenda a fazer, e não multar - porque, de
repente, ele vai aproveitar isso - e a cultura da multa é tão grande, está tão
desenvolvida dentro do PT que, de repente, eles vão aproveitar isso para multar
os restaurantes. Não é para multar restaurante, é para fiscalizar, para não
permitir que a comida que não esteja boa possa ser distribuída para as outras
pessoas.
Cumprimento
o Ver. Fernando Záchia, e quero dizer que eu e o Ver. Reginaldo Pujol - que
fazemos parte da Bancada do PFL, sendo que o Ver. Reginaldo Pujol é Líder desta
Bancada - aprovamos essa fórmula de negociação e cumprimentamos o autor do
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 027/00.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
encaminho, em nome da Bancada do PDT, favoravelmente a este belo Projeto do
nosso Presidente, Ver. Fernando Záchia. Eu já disse desta tribuna, e torno a
falar novamente, que o que se coloca de mercadoria e alimentação no lixo é uma
coisa preocupante.
Este
Vereador, em 1991, fez um Projeto também para que se reaproveitassem os
remédios que vão para o lixo. O Projeto é o Banco Municipal de Remédios e
Equipamentos Médico-Hospitalares para que fosse aproveitada a grande quantidade
de medicamentos que vão para o lixo. Só que o Projeto é Lei foi sancionado pelo
então Prefeito Olívio Dutra, mas ficou no esquecimento. Eu fiz um Pedido de
Informações à Secretaria para o qual recebi um retorno, mas, infelizmente, na
Secretaria, pelas informações que recebi, eles não entenderam o Projeto ou não
sabem, pois nada daquilo que foi escrito no Pedido de Informações tem a ver com
o Projeto.
Depois,
na minha passagem na CEASA, nós fizemos um trabalho para reaproveitar a grande
quantidade de mercadorias que, hoje, vai para a lata do lixo, principalmente
hortifrutigranjeiros. V. Ex.as talvez saibam que, hoje, aqui, no
Estado, a perda de hortifrutigranjeiros é numa média de 30% a 34%. Quantas
pessoas, quantos asilos, quantas creches poderiam reaproveitar essas
mercadorias! Mas, infelizmente, uma grande parte deles vai para as latas de
lixo.
Hoje,
na CEASA, se reaproveitam muitas coisas - temos que reconhecer isso -, mas
ainda há muito o que se fazer.
O
Presidente Fernando Záchia, numa belíssima iniciativa, criou, aqui, um Projeto
de Lei que vamos votar em seguida e tenho certeza de que vai ser unânime a
votação deste Projeto.
Tem
uma matéria, aqui, neste jornal, que está anexado ao Projeto, que diz: “Soa
como absurdo o fato de que 39,8 toneladas de comidas servidas em bufê, em
refeitórios, vão para a lata do lixo, todos os dias.” Isso, em nível de Estado;
talvez, aqui em Porto Alegre sejam de 6 a 7 toneladas.
Eu
não vejo a dificuldade que foi colocada aqui na tribuna. Tem de haver o
cuidado. Todos os restaurantes de renome têm o cuidado de servir uma comida de
excelente qualidade, porque o sucesso dos restaurantes é a qualidade da comida.
Alguém duvida disso?
Agora,
resto de comida é uma coisa, sobra é outra coisa. O que o Projeto quer? Que se
reaproveitem as sobras de comida. Portanto, qual o restaurante vai querer
correr o risco de colocar para a opinião pública a qualidade do seu trabalho,
da sua alimentação que é servida diariamente? Ele não vai fazer uma doação de
uma comida que sobra diariamente no restaurante que venha a prejudicar alguma
entidade que venha a receber esta mercadoria. O restaurante não quer correr o
risco; lá tem os nutricionistas, o cozinheiro responsável, a cozinheira, que
têm condições de verificar se a comida pode ser doada ou não. E na
regulamentação do Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, o Executivo Municipal vai ter
pessoas que têm condições conhecimentos e preparo para verificar se essa sobra
de comida tem condições ou não de ser consumida.
Portanto,
Sr. Presidente, é um grande Projeto, tenho certeza de que vai amenizar a fome
de pessoas de muitas entidades, de muitos asilos, com o reaproveitamento de
alimentos que, com muita tristeza digo, hoje ainda são colocados na lata do
lixo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 027/00.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, cidadãos que nos assistem pelo Canal 16, nós vimos em nome da
Bancada - do Ver. Aldacir Oliboni, da Ver.ª Sofia Cavedon, da Ver.ª Maria
Celeste, da Ver.ª Maristela Maffei, do Ver. Juarez Pinheiro, do Ver. Adeli
Sell, da Ver.ª Helena Bonumá e do Ver. Marcelo Danéris - encaminhar
favoravelmente ao Projeto de autoria do nobre Ver. Fernando Záchia. E o fizemos
por dois entendimentos: por uma questão que vemos mérito, mas colocamos também
as nossas considerações a respeito desse mérito, como por exemplo um Brasil que
produz tantos alimentos não precisaria, talvez, desse tipo de processo; dois:
nós aportamos, com o acordo do autor, Emendas de Liderança que deram forma
diferenciada e mais técnica, no nosso entendimento.
Nós
estamos votando favoravelmente em função do Projeto com suas Emendas, nós só
entendemos o sentido desse voto quando ele se contempla nas suas Emendas. E
aqui, até para evitar uma interpretação errônea de que sobras - e há os que
fazem distinção entre sobras e restos - nós colocamos, já na ementa da nossa
Emenda nº 03, “alimentos não servidos.” Aí estão incluídos todos os alimentos
que foram cozidos e preparados e não foram à mesa, não foram ao bufê e não
foram manuseados senão na cozinha. Estão incluídos aqui os alimentos não preparados.
As farinhas que ficaram e não vão ser utilizadas, mas estão em condições; o
arroz, o feijão, as verduras, as frutas. O Projeto, em nosso ponto de vista, se
contempla nas Emendas. Nós temos um excelente serviço de vigilância sanitária.
A preocupação nossa aqui, Ver. Ervino Besson, é o dilema que temos: um alimento
que já foi cozido e cujo consumo não é imediato tem que ser preservado ou
resfriado abaixo de 7º ou aquecido acima de 60º. Mas ocorre que, quanto mais há
deslocamento desse alimento e troca de vasilhame, aumenta a possibilidade de
contaminação, mormente num Estado como o nosso cuja temperatura média é de 25º
a 30º, desenvolvendo-se mais a contaminação por bactérias.
Quando nós consolidamos o acordo com o Ver. Fernando Záchia,
é porque estamos dando a melhor maneira para o Município tentar efetivar esse
processo com garantia de qualidade dos alimentos. Com o objetivo nobre de que
isto seja voltado, Ver. Cassiá Carpes, para as crianças, para os idosos,
tornando-se mais grave o processo, porque são exatamente os que podem ser mais
vulneráveis na manipulação, uso e consumo de determinado alimento não-adequado.
Aqui incluímos as gestantes.
Portanto, quando pensamos que estão os velhos, as camadas
das crianças pobres nos locais onde o alimento, mesmo não estando em bom
aspecto, pode ser levado, porque se prefere matar a fome, não existe esse
dilema para nós: matar a fome, sim, mas com alimento adequado.
Portanto,
não há nenhuma concessão à qualidade do alimento em nome de que é preferível
matar a fome, colocando alimento contaminado para fazer uma falsa nutrição do
que acabar às vezes matando por contaminação ou por surtos já ocorridos várias
vezes. Nós sabemos as histórias das churrascadas, as histórias dos bares que
não usam e não manuseiam bem os alimentos e o reaproveitamento inadequado dos
alimentos. Tudo isso não é a voz autorizada do PT, ou do Líder ou do Vereador
são dos orientadores sanitários, dos médicos, dos Códigos, portanto, acima das
paixões e das veleidades políticas que de vez em quando inflamam e apaixonam
alguns cujos objetivos não estão muito claros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Valdir Caetano, o PLL nº 027/00. (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 027/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 04, aposta ao
PLL nº 027/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) Encerramos a votação. Ver. Estilac Xavier, como vota V. Ex.ª?
O SR. ESTILAC XAVIER: Por um problema no equipamento, o meu
voto é SIM.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu votei, mas não foi registrado o meu
voto no painel. Voto SIM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): APROVADA a Emenda nº 04 aposta ao PLL nº 027/00,
por 18 votos SIM e 08 votos NÃO.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero fazer um convite
aos colegas Vereadores. Nós vamos sair, neste momento, para visitar, junto com
a Ver.ª Sofia Cavedon, alguns lixões da Cidade de Porto Alegre. Aqueles que
quiserem nos acompanhar são bem-vindos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador, isso não está no
nosso Regimento.
Ver.
José Fortunati, queremos, em nome da Mesa Diretora e em nome da Câmara
Municipal, entregar a V. Ex.ª uma pequena lembrança do nosso Presidente pela
data de hoje. Que Deus lhe dê uma vida longa, próspera e feliz junto dos seus
amigos! (Palmas.)
Em
votação o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. O
Ver. Raul Carrion está com a
palavra para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, farei um breve encaminhamento, mas pela relevância da matéria,
entendemos importante situar.
Quero
dizer, primeiramente, que este Requerimento conta praticamente com a
unanimidade de toda a Casa, da Bancada Feminina, das Vereadoras Helena Bonumá,
Maristela Maffei, Maria Celeste, Clênia Maranhão e Sofia Cavedon. Trata-se de
um Substitutivo que foi aprovado na Câmara Federal e que agora deverá ser
votado pelo Senado. Esse Substitutivo, em primeiro lugar, inclui na CLT o
avanço registrado na Constituição de 1988, que passou a Licença-Maternidade
para cento e vinte dias e estende para a mulher adotante os mesmos benefícios
da mulher votante. O motivo é que também a adotante tem necessidade de
adaptação com a criança, e, dessa forma, nós teremos também um incentivo à
adoção neste País, que é um problema das crianças abandonadas. Esse Substitutivo
prevê que esse benefício será dado somente para a adoção legal e diferencia
para a mulher que adotar uma criança até um ano, são cento e vinte dias; que
adotar uma criança passando de 1 ano até 4 anos, serão sessenta dias e quando a
criança tiver de 4 anos até 8 anos, trinta dias.
Nós
esperamos o voto favorável do conjunto dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul
Carrion.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, a nossa Bancada faz questão de fazer o
registro em relação a esta Moção, de autoria do Ver. Raul Carrion. A nossa
companheira, camarada Jandira, com sua sensibilidade de mulher, preocupa-se com
a questão humana, mais especificamente com a luta pelos direitos das mulheres
trabalhadoras, enfim, de todas as mulheres.
Infelizmente,
e já foi dito nesta tribuna, tramita no Senado Federal um projeto de autoria do
Senador Luiz Ponte, do PSDB, onde, por meio de uma política estabelecida pela
Organização Mundial do Comércio, se flexibiliza. Em Genebra, em 2000, houve
esta flexibilização da chamada convenção 103 da ONU, da OIT, vindo ao encontro
exatamente desta orientação da OMC e do FMI, que diz exatamente que qualquer
patrão tem o direito de demitir a mulher trabalhadora, desde que seja paga a
sua indenização.
Senhoras
e senhores, é importante que se diga que, no momento em que, principalmente, a
empregada doméstica conquista a estabilidade, a garantia de carteira assinada,
vai ter direito ao FGTS, vai ter direito a tantas questões importantes quanto
qualquer pessoa, homens e mulheres do mundo do trabalho, assim como também a
questão da proteção à maternidade, esse projeto no Congresso serve para colocar
isso em risco. Temos que fazer um grande movimento em nível nacional para que
isso não aconteça, temos que estar alertas.
Portanto,
esse benefício que a nossa companheira Jandira, do PC do B, traz, no sentido de
que a criança adotada também possa estar inserida neste contexto da proteção, a
esta criança que está chegando nesse lar, é fundamental poder ter a mãe e o pai
ao seu lado. Então, é meritória essa Moção, diz respeito à dignidade da vida
humana, e, por isso, votamos favoravelmente. Muito obrigada.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em
discussão a Moção, de autoria do Ver. Raul Carrion, para darmos solidariedade e
apoio à Câmara de Deputados e ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de
Lei, que estende à mãe adotiva o salário e a Licença-Maternidade, incluindo tal
direito na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por que o Partido
Progressista Brasileiro votará favoravelmente à Moção do Ver. Raul Carrion?
Vejam,
quem adota, ama! Quem está adotando tem um interesse e um espírito totalmente
humano, que é o que mais falta à sociedade. É inadmissível nós assistirmos um
crescimento brutal da população, sem condições, muitas vezes, porque várias
crianças não conseguem a guarida familiar e nenhum tipo de respaldo do Poder
Público e da sociedade. Portanto, o ato de adoção é um ato dos mais nobres da
humanidade, da pessoa humana.
Por
isso, Ver. Raul Carrion, nós queremos parabenizá-lo e apenas lembrar que a Lei
Complementar nº 133, de Porto Alegre, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, que é de 1985, quando o
nosso Líder, Ver. João Dib era Prefeito, coloca na Seção 5, do Capítulo 8, Da
Licença para Fins de Adoção. Vejam, 1985, Lei Municipal dos Funcionários
Públicos de Porto Alegre. Artigo 154: “nos casos de adoção ou legitimação
adotiva de crianças de até 7 anos de idade serão concedidos a funcionária
adotante, cento e vinte dias a partir da autorização judicial de guarda e
responsabilidade do adotando”. Vejam o pioneirismo de Porto Alegre por
intermédio do nosso Partido, o Partido Progressista Brasileiro quando estava
administrando esta Cidade. Parágrafo único, e aí sim, o pioneirismo ainda é
maior, “ao funcionário nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença
paternidade nos termos em que dispõe o art. 152, §§ 3º e 4º”. Vejam, inclusive,
Licença Paternidade!
Portanto,
nós somos favoráveis, sim, e queremos parabenizar o Ver. Raul Carrion pelo
gesto que nós temos que ter, porque adoção é um ato eminentemente humano, dos
mais nobres, mas também lembrar que Porto Alegre foi pioneira neste sentido por
meio do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre,
Estatuto este de autoria nossa, do Partido Progressista Brasileiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, em 1932, por Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que tinha ganho
o poder pela Revolução de 30 junto com Osvaldo Aranha, João Neves da Fontoura,
Maurício Cardoso e tantos outros gaúchos proeminentes daquela época, concedeu a
permissão do voto à mulher. A Constituição de 34 colocou no seu texto essa
conquista.
Em
1962, pelo Estatuto da Mulher Casada, novamente a mulher obteve direitos que
revolucionaram o sistema jurídico brasileiro. Repito, para quem não sabe: em
1962 foi feito o Estatuto da Mulher Casada.
Em
1977, apesar dos esforços da Igreja dizendo que haveria a dissolução da
sociedade familiar, o grande Senador Nelson Carneiro, depois de mais de trinta
anos de luta, conseguiu aprovar a Lei do Divórcio no Brasil. Mais uma vitória
da mulher que, até então, era obrigada, mesmo sem suportar o marido, a
aturá-lo, devido à legislação vigente.
Então,
ao longo do tempo, a mulher vem obtendo, graças a Deus, na legislação, vitórias
importantíssimas. Agora eu ouvi aqui: “Parabéns ao Ver. Raul Carrion!” Ora,
parabéns ao Brasil, parabéns à cultura, à abertura das cabeças, à abertura das
mentes, muitas vezes obstaculizadas, no Congresso, por uma visão que não passa
da ponta do nariz. Parabéns ao Congresso por uma outra conquista, em relação
aos filhos adotados, quando se lhes deu os mesmos direitos dos filhos legítimos
na herança.
Pouco
a pouco, então, vêm-se derrotando os preconceitos e o patriarcalismo
brasileiro. Em 2003, senhoras e senhores telespectadores, entrará em vigor o
novo Código Civil Brasileiro derrogando o obsoleto, o ultrapassado, o vexatório
Código Civil Brasileiro de 1916, que ainda vige hoje e ainda é lei, que, se o
marido descobrir até o quinto dia do casamento que a mulher não é virgem, pode
dissolver o casamento e devolvê-la. Isso ainda é lei no Brasil, é o Código
Civil Brasileiro. E o novo Código Civil, que já existe, entrará em vigor em
2003 e, aí, derrogará mais essa monstruosidade, esse absurdo, essa loucura.
Nesse
permeio todo que eu citei cronologicamente, na década de 60, também, por meio
do advento da pílula anticoncepcional, mudou completamente o patriarcalismo e a
milenar cultura de submissão da mulher, infelizmente ainda vigente nos “islãs
da vida”, nos povos onde vigora, principalmente, o islamismo.
Então,
a aprovação desta e a consecução, em legislação, de conceder auxílio
maternidade à mulher de filho adotante, apenas vem caracterizar na lei aquilo
que, de fato, já vinha ocorrendo pelos legisladores que tinham visão acima do
estreitamento preconceituoso e machista de uma sociedade patriarcal e
completamente preconceituosa.
Em
1975, era Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
um eminente pelotense, o saudoso Deputado João Carlos Gastal, e lembro-me de um
caso, na Assembléia, que uma funcionária tendo adotado uma criança, Gastal, com
a grandeza que o caracterizava, homem do MDB, Movimento Democrático Brasileiro,
de saudosa memória, que lutou pela derrocada da ditadura e da volta das
liberdades públicas neste País, João Carlos Gastal não hesitou em conceder
àquela mulher que adotava aquela criança, que hoje está com 26 anos, o direito
ao auxílio-maternidade.
Então,
legisladores como João Carlos Gastal já, precursoramente, usavam o que agora o
Congresso Nacional acaba de transformar em lei. Estamos nós, os brasileiros e,
principalmente, as brasileiras de todas as gerações, de parabéns.
O
Ver. Raul Carrion, apenas, com muita acuidade faz esta Moção que,
evidentemente, faz com que a Câmara de Porto Alegre relembre, como eu
relembrei, algumas das grandes conquistas que, penosamente, vem tendo as
mulheres brasileiras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul
Carrion.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou
favorável a tudo que seja em benefício da mulher neste mundo, tudo, mas sem
discurso para votar Moção, por favor!
Agora,
como disseram os Vereadores Estilac Xavier e Marcelo Danéris, eu concordo com
eles, com a aprovação desta Moção - coitado do Presidente, ele vai ter de
aprovar, ele não vai ser contra de jeito nenhum, agora vai!
Mas, eu queria aproveitar aqui este tempo, no qual não
gastarei os cinco minutos, para o seguinte: Requerimento nº 220/01, do Ver.
Adeli Sell, Moção de Repúdio às empresas que maquiaram seus produtos, lesando
os consumidores. Já estou votando tudo agora. Sim.
Requerimento
s/nº, do Ver. Estilac Xavier, reunião conjunta urgente da CCJ, CEFOR, CUTHAB e
COSMAM. Sim.
Requerimento nº 227/01, do Ver. Adeli Sell, Moção de Apoio à
proposta “Sou Pela Tolerância”. Sim.
Requerimento
nº 246/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, requer presença do Sr. Darci
Campani, Diretor do DMLU aqui. Sim.
E,
finalmente, Requerimento nº 238/01, do Ver. Raul Carrion, Moção de
Solidariedade e Apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1733-B/96, que estende à mãe adotiva o salário e
Licença-Maternidade, incluindo tal direito na Consolidação das Leis do
Trabalho. Sim.
Sou favorável a tudo que diga respeito em favor à mulher.
Mas, por favor, gente, discursar sobre Moção é dose! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 238/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
contrariamente ao querido amigo Ver. Haroldo de Souza... Onde está o Ver.
Haroldo de Souza? Meu querido amigo, contrariamente a V. Ex.ª, eu vou discutir
a Moção, porque é de extrema importância trazermos a esta Casa assuntos que
possibilitem para que possamos dar a nossa opinião.
Aqui
é um Parlamento, casa de Parlamentares, para conversarmos, para debatermos e
chegarmos às conclusões que sempre foram para o bem do nosso povo, para o bem
da comunidade de Porto Alegre.
Ver.
Raul Carrion, V. Ex.ª me faz vir a esta tribuna num ato até de emoção. O Ver.
João Dib disse que Moção traz emoção. Que bom que esta Moção de V. Ex.ª me
possa fazer vir a esta tribuna e falar com emoção. Por que, Vereador? Só
existem menores abandonados, porque, sem sombra de dúvida, existem pais e mães
irresponsáveis. E a Moção de V. Ex.ª, que quer parabenizar a Câmara Federal, o
Senado, por estender a Licença-Maternidade também às mães adotivas.
A
adoção, sem sombra de dúvida, é a maternidade mais consciente que existe.
Existem filhos por acaso, existem filhos porque arrebentou um preservativo.
Existem filhos, porque as mães, as mulheres não se preveniram, os pais, também
irresponsáveis, não se preveniram, e nascem dezenas, centenas que, muitas
vezes, vão parar, como disse o Ver. Sebastião Melo, nos lixões para buscar a
sua alimentação.
Ver.
Raul Carrion, no meu caso, eu falo com emoção, porque eu sou um pai adotivo. No
meu caso, a minha paternidade é consciente. E a razão da minha vida, Ver. Raul
Carrion, a razão que me faz levantar cedo, com as minhas dificuldades, empurrar
a minha cadeira de rodas, é a minha filhinha, que eu e a minha esposa adotamos
quando ela tinha um ano e meio, lá na FEBEM, porque uma mãe irresponsável,
porque um pai irresponsável largou aquela criança. Hoje, eu agradeço a Deus,
também, por essa mãe ter abandonado a minha Paloma que, hoje, é a razão da
minha vida.
Portanto,
Ver. Raul Carrion, esta Moção, sem sobra de dúvida, trouxe-me muita emoção. E,
por isso, quero parabenizar a V. Ex.ª que propiciou que eu pudesse vir a esta
tribuna discutir esta Moção e trazer a minha emoção.
A
adoção é o maior ato de amor, e eu posso dizer a V. Ex.as que, no
meu caso, é sim, o meu maior ato, a minha maior demonstração de que o amor existe,
porque eu tenho na minha casa a minha filhinha que todos dias me espera com um
ato de amor, com uma demonstração de carinho, de agradecimento por ter
propiciado a ela esse lar.
Portanto,
Vereador, receba, em nome da Bancada do PSDB, o nosso voto favorável a sua
Moção de Solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 238/01, e autoria do Ver. Raul
Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
se discutiu esta Moção ao PLL nº 1733-B/96, que estende à mãe adotiva o salário
e Licença-Maternidade. Primeiro, nós temos de analisar sobre vários aspectos -
adotar uma criança. Sabemos que no nosso País existem milhares de crianças que
querem ser adotadas e não conseguem. Neste nosso País, onde as pessoas não têm
o que comer, têm dificuldade de sobrevivência, tinham que se criar políticas
públicas de incentivo à adoção, e, ao mesmo tempo, facilitar a adoção. Sabemos
que hoje, para se adotar uma criança, há todo um trabalho que dificulta e, na
maioria das vezes, entrava até a concessão, fazendo com que grande parte das
famílias, que buscam a adoção, acaba desistindo. E a questão da
Licença-Maternidade, quatro meses, praticamente, hoje já existe a
jurisprudência em cima dessa matéria. Aquelas famílias que entrarem com
recurso, obtêm na Justiça. E é compreensível, porque, quando se adota, esse é o
primeiro passo para ter uma interação da criança naquele lar. E, cada vez mais,
volto a dizer que é o tipo de incentivo que tem de ser feito. Hoje, o nosso
candidato à Presidência da República, Antony Garotinho, dá para o nosso País um
grande exemplo, tem nove filhos e cinco deles são adotivos.
Nós
sabemos que cada criança adotada é uma criança que muda conceitualmente a sua
vida. E essas pessoas também, na sua fase adulta, têm, muitas vezes,
dificuldades quando as famílias não colocam de maneira clara que são adotivas.
Mas, quando elas sabem, notam que são amadas, são percebidas. E isso faz com
que, na sua idade adulta, também possam amar seus filhos, mostrando esse grande
valor do sentido da vida. E é nessa perspectiva que temos de olhar, não é
simplesmente uma adoção, mas é o valor intrínseco de buscar, em cima de um ser
humano, aquilo que lhe é mais sagrado, ou seja, o direito à vida. E é por isso
que, em nome do Partido Socialista Brasileiro, votamos favoravelmente a
presente Moção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 238/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr, Presidente, quero entregar a V. Ex.ª
um Requerimento, com assinaturas de dezessete Vereadores da Casa, onde nós
expressamos preocupação com a presença desses integrantes do MST aqui no espaço
fronteiro à Câmara, na Av. Loureiro da Silva, e a decisão do Prefeito Tarso
Genro de autorizar essa permanência, que, entendemos, é contrária à lei, já que
isso não é espaço de próprio municipal, mas é um espaço de domínio público, é
de uso do povo. Portanto, o Prefeito não teria poder para decidir
discricionariamente sobre o assunto. Hoje, ainda, verifiquei o DMAE fornecendo
água ali para aqueles cidadãos e suas famílias.
Nós
estamos pedindo, então, uma audiência e um parecer em caráter de urgência da
Procuradoria da Casa sobre o poder de o Prefeito ter tomado essa decisão e, a
partir daí, as alternativas que cabem a esta Casa para se resolver essa
situação com a retirada dos colonos daquele local, e a sua instalação em um
local condigno, que é, sim, a responsabilidade da Prefeitura, mas não
colocá-los no meio de uma avenida. Eu entrego aqui com as assinaturas dos Srs.
Vereadores que apóiam essa preocupação.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Registro, Sr. Presidente, que estamos no
meio da Ordem do Dia, e o Vereador fez um Requerimento. É um precedente.
Então
eu aproveito para registrar que o Município de Porto Alegre, na data de ontem,
recebeu o seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária -, aquele famoso
documento pelo qual se promoveram as discussões todas em julho, deste ano, no
que diz respeito à previdência, e que nós aqui aprovamos a autarquia pública,
afastando o Montepio do pagamento das pensões, e agora estando tudo na
autarquia.
Faço
este registro, aproveitando o precedente do Requerimento feito no meio da Ordem
do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Requerimento, Vereador, esta Mesa
entende que pode ser feito em qualquer momento, durante a Sessão. Vou fazer uma
consulta à nossa Diretoria Legislativa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, eu já presidi esta Casa, e V.
Ex.ª procede com extremo rigor formal ao receber o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, absolutamente, correto. Disciplinadamente, ainda o eminente Ver.
Antonio Hohlfeldt aguardou o transcorrer da votação de um Requerimento que se
encontrava em votação. Se ele, no meio da votação do Requerimento, fizesse o
Requerimento, aí não estaria correto, mas ele aguardou, disciplinadamente, com
a experiência de mais de vinte anos de mandato parlamentar nesta Casa. Eu
gostaria que V. Ex.ª fizesse um Pedido de Urgência, pela importância do tema.
Gostaria que V. Ex.ª, que neste momento preside os trabalhos da Mesa Diretora,
deferisse de plano essa ouvida de um órgão administrativo da Casa, que é a
Procuradoria, para que, na sexta-feira, já tivéssemos a resposta, e não
acontecer o que aconteceu, infelizmente, por força da burocracia, que o pedido
de Comissão Externa, requerido por este Vereador, não tenha caminhado, porque
encontra-se formalmente nas Comissões, para ver se pode ou não se constituir a
Comissão Externa. Sou grato. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente,
equivoca-se o Ver. Isaac Ainhorn, que usou o espaço de Questão de Ordem para
fazer, aqui, um proselitismo conservador, como tem sido a sua postura, depois
que saiu do Julinho. Diz que não pode
interromper votação. Votação pode ser interrompida, sim, Vereador que presidiu
a Casa, em casos excepcionais. Agora, a interrupção da Ordem do Dia está
regrada no Regimento e foi violado, aqui, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa recebe o Requerimento e defere,
de plano. Há dezessete assinaturas dos Srs. Vereadores e das Sr.as
Vereadoras.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
como eu não acredito que o Ver. Juarez Pinheiro seja o Corregedor da Casa, eu
desafio que ele cite o artigo que eu violei.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não estou aqui para
fazer duelos com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu apenas fiz uma Questão de Ordem
fundamentada no Regimento, que contrariava o que dizia o Ver. Isaac Ainhorn,
que votação não pode ser interrompida. Pode, sim, em casos excepcionais. O fato
trazido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é um fato excepcional, a meu juízo, pelo
seu conservadorismo e pelo seu reacionarismo, mas não é um fato excepcional
para suspender a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não está suspendendo a Ordem do Dia,
Vereador.
Passamos
à verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a
apuração.) Há treze Vereadores presentes, não há quórum para votação.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h31min.)
* * * * *